destaques direitaPolítica

Executivo envia PL para regulamentar dívidas contraídas com o Estado

Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 257/2022, que altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei 6.032, de 26 de dezembro de 2022, na forma que especifica, e dá outras providências. A matéria segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação 

O objetivo da matéria é ajustar disposições da referida lei acerca da transação tributária para viabilizar a subsequente regulamentação do tema e de gerar resultados eficientes e juridicamente seguros para os contribuintes e para a Administração Pública Estadual. 

Os pontos centrais são a negociação e a consensualidade entre o Estado e os devedores, a fim de potencializar a recuperação de ativos, levando em consideração situações peculiares de cada acordo envolvido, tais como, histórico da dívida e situações cadastral e patrimonial do contribuinte, para o fiel cumprimento dos pactos propostos.

Conheça, clicando aqui, os descontos propostos pelo Poder Executivo em multas e juros às microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais, empresas em processo de recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial e falência.