Deputados aprovam 18 matérias na sessão desta quinta-feira

Os deputados votaram nesta manhã de quinta-feira (5) 18 projetos durante sessão ordinária na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). Um projeto foi analisado em discussão única e os demais, em primeira votação, quando os parlamentares analisam a constitucionalidade das propostas.

As matérias tratam, entre outros assuntos, sobre habitação, funcionalismo, tributação, saúde, meio ambiente e segurança pública. Dentre os projetos aprovados, quatro são de autoria do Poder Executivo relacionados à moradia: o 300/2019, o 301/2019, o 302/2019 e o 306/2019.

Também foram aprovados, de autoria do Executivo, duas propostas relativas à tributação. Um deles é o Projeto de Lei Complementar 14/2019, que dispõe sobre a adesão à contribuição prevista na Lei Complementar 93/2001, por empresas com incentivos ou benefícios fiscais. Outra matéria pautada é o Projeto de Lei 299/2019, que altera a Lei 2.315/2001, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário.

Com votação favorável na primeira discussão, o Projeto de Lei 303/2019, também do Executivo, aprova o Orçamento do Fundo Estadual de Segurança Pública (Fesp). E as outras duas propostas do governo aprovadas tratam do Projeto de Lei Complementar 11/2019, que altera a redação da Lei Complementar 230/2016, que dispõe sobre a estrutura, a organização e as atribuições da Controladoria-Geral do Estado; e o Projeto de Lei 305/2019, que muda a Lei 1.102/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul.

Dois projetos de lei da Mesa Diretora foram aprovados nesta sessão: o 263/2019, que modifica a Lei 5.169/2018, que dispõe sobre a Reposição Salarial e Reformulação da Tabela de Vencimento dos Servidores do Poder Legislativo, e o 276/2019, que prorroga a vigência do Programa de Aposentadoria Incentivada do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso do Sul.

Relacionados à saúde, foram aprovados os Projetos de Lei 270/2019 e 151/2019, ambos de autoria do deputado Antonio Vaz (Republicanos). O primeiro institui a Olimpíada Estadual de Saúde; e o segundo inclui no calendário oficial do Estado a Semana de Prevenção e Combate da Gripe H1N1.

Também ligada à saúde e à segurança pública, o Projeto de Lei 229/2019, proposto por Evander Vendramini (PP), foi aprovado. A matéria torna obrigatório o Exame de Aptidão Mental (Avaliação Psicotécnica), de caráter eliminatório, a todos os candidatos aprovados na Prova Escrita Objetiva, para ingresso nos quadros das polícias Civil e Militar.

Dois projetos de lei – o 159/2019 e o 282/2019 –, dispõem sobre questões referentes a meio ambiente e também foram aprovados em primeira votação. O primeiro, de autoria do deputado Lucas de Lima (Solidariedade), dispõe sobre a identificação das bacias hidrográficas nas faturas de água. O segundo projeto, do deputado Evander Vendramini (PP), altera a Lei 1.721/1996, que institui o Fundo de Defesa e de Reparação de interesses Difusos Lesados,  para “ressarcir a coletividade por danos causados ao meio ambiente”.

De autoria do deputado Professor Rinaldo (PSDB), foi aprovado o Projeto de Lei 196/2019 que cria, no cadastro dos programas sociais vigentes de Mato Grosso do Sul, o registro de informações sobre violência doméstica sofrida pela mulher cadastrada.

Por fim, em discussão única, foi aprovado o Projeto de Lei 304/2019, que revoga a declaração de utilidade pública conferida a Fundação Eduardo Contar.