Decreto Legislativo dispõe sobre aplicação dos recursos do Fundersul para 2021

Foi oficializada nesta quarta-feira (16) a aprovação do Plano de Aplicação de Recursos do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundersul), para o exercício de 2021. O Decreto Legislativo 683/2020 está disponível no Diário Oficial do Legislativo.

O documento aprova o parecer dado pela Comissão Permanente de Controle da Eficácia Legislativa e Legislação Participativa referente ao Fundersul. A projeção de recursos para o ano de 2021 é de R$ 927.835.400,00. Está prevista a transferência de R$ 231.958.850,00 aos municípios.

No total, os recursos da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (Agesul) somam R$ 975.876.550,00. Com o decreto, a diretoria executiva do Fundersul fica autorizada a ajustar ou remanejar os valores descritos no Plano de Aplicação, constante no anexo do decreto legislativo, em caso de necessidade emergencial ou administrativa.