Com retorno das sessões presenciais, vereadores aprovam cinco projetos de lei
Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram, nesta terça-feira (24), cinco projetos de lei. Foi a primeira sessão presencial realizada desde o início de agosto, quando, por conta da pandemia do novo Coronavírus, a Casa de Leis realizou suas atividades somente de maneira remota.
Em regime de urgência, em única discussão, foi aprovado o projeto de lei 9.503/19, da vereadora Enfermeira Cida Amaral, que institui diretrizes para a prestação de auxílio, proteção e assistência a servidores públicos municipais vítimas de violência no exercício de sua função ou em razão dela. A proposta prevê, entre outros pontos, meios para proteção ao servidor que tenha recebido ameaça ou tenha tido sua família ameaçada, além de atendimento médico, tratamento psicológico e terapêutico de forma prioritária à vítima e seus familiares.
Em primeira discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 9.630/19, que institui a Declaração Municipal de Direitos da Liberdade Econômica, que estabelece garantias de livre mercado. A proposta é do vereador André Salineiro e busca “desburocratizar as relações econômicas, em especial as microeconômicas, visando simplificar o processo de entrada no mercado empreendedor aos pequenos empresários e aos microempreendedores”. O projeto traz normativas em consonância com a Lei Federal 13.874/19, com lista de direitos para quem deseja desenvolver a atividade econômica na cidade. Garante ainda a possibilidade de que ela possa ser feita em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem que, para isso, esteja sujeita a cobranças ou encargos adicionais, porém respeitando outras legislações, a exemplo da lei trabalhista.
Também foi aprovado, em primeira discussão, o Projeto de Lei 9.692/20, de autoria do vereador Papy e assinado também pelo vereador Delegado Wellington, que institui a política de transparência na cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em Campo Grande. A proposta lista itens que devem ser informados, a exemplo do valor total de arrecadação oriunda do tributo no bairro em que está localizado o imóvel, no exercício anterior ao da expedição do documento, além das variáveis envolvidas e a fórmula de cálculo.
Os vereadores aprovaram ainda, em primeira discussão, o Projeto de Lei 9.786/20, que dispõe sobre a instituição do Prêmio Jovens Escritores nas Escolas da Rede Municipal de Ensino (Reme) em Campo Grande. A proposta é dos vereadores Betinho e Odilon de Oliveira. O prêmio terá como objetivo o fomento à literatura e à formação acadêmica e cultural dos jovens, por meio do incentivo à produção de textos literários.
Já em segunda discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 9.849/20, que altera para Idiran Santos Fernandes “Mineiro” a Rua São Marcos, localizada no Bairro Jacy, na Capital. A proposta é da vereadora Enfermeira Cida Amaral, assinada também pelos vereadores Pastor Jeremias Flores e Dr. Wilson Sami. Mineiro chegou ao município em 1999, juntamente com sua esposa e os três filhos. No ano de 2000, Mineiro montou sua primeira banca de pastel, dando início aos 19 anos de trabalho, não apenas em Campo Grande, mas também nos demais municípios, sempre presente nas principais festas do Estado. A proposta busca essa homenagem póstuma a Mineiro, que morou com a família no Bairro Jacy.
Serviço – Os vereadores retornam às sessões presenciais, no Plenário Oliva Enciso, mantendo as medidas preventivas para evitar a disseminação do coronavírus, como uso de máscara, distanciamento e ainda sem contar com a presença do público externo.