Código de Proteção aos Animais é aprovado em segunda votação

Na Ordem do Dia da sessão ordinária desta quinta-feira (20), os deputados estaduais votaram quatro propostas, sendo duas delas de autoria do deputado Marcio Fernandes (MDB). O Projeto de Lei 180/2020, que cria o Código de Proteção aos Animais, foi aprovado em segunda votação.

O texto estabelece regras tipificando as condutas e punições, com o propósito de defender os animais de abusos, maus-tratos e outras formas de violência praticadas pelo homem, além de compatibilizar o desenvolvimento socioeconômico à preservação do ambiente.

O Projeto de Lei 52/2021, que institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o Dia do Protetor dos Animais, a ser comemorado, anualmente, na data de 17 de janeiro, foi aprovado em segunda votação.

Redação final

O Projeto de Lei 138/2020, do deputado Lidio Lopes (PATRI), que assegura às pessoas com deficiência visual o direito de obter as certidões de registro civil em sistema Braille ou em outro formato acessível, segue para sanção do chefe do Poder Executivo.

A proposta é válida para Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento e Certidão de Óbito. Os cartórios deverão informar às pessoas com deficiência visual ou seu representante legal sobre a disponibilidade do serviço. A emissão do documento não acarretará acréscimo no valor cobrado pelos cartórios, devendo ainda ser acompanhado da impressão tradicional. A matéria segue para redação final.

Primeira votação

Ainda foi aprovado, em primeira discussão, o  Projeto de Lei 116/2021, de autoria da deputada Mara Caseiro (PSDB), que cria o Dia Estadual de Combate ao Assédio Moral e Sexual contra Mulheres no Ambiente de Trabalho, a ser celebrado, anualmente, em 12 de maio.

A data visa estimular a conscientização quanto ao problema, a prevenção e o combate a atitudes abusivas, constrangimentos, intimidações e humilhações que afetem a dignidade da mulher e que violem sua liberdade sexual no ambiente de trabalho.