Câmara sedia debate sobre o Marco Regulatório das Relações de Trabalho no Setor Público

A Câmara Municipal de Campo Grande promoveu, nesta sexta-feira (17), audiência pública para discutir o Marco Regulatório das Relações de Trabalho no Setor Público. A proposta está em fase de discussão em todo o Brasil e tem sido elaborada pela Confederação dos Servidores Públicos no Brasil. O debate foi convocado pela Mesa Diretora da Casa de Leis e reuniu sindicalistas e representantes de diversas categorias no Plenário Oliva Enciso.

“Trata-se de uma sistematização de um conjunto de normas, geralmente conflituosas, e a cobertura de lacunas da ausência de normas. Estamos na fase de construir a ferramenta e apresentar o que é o Marco para o Brasil, para que ele seja percebido pelo usuário do serviço público. Não queremos privilégios. Apenas não aceitamos mais ser discriminados. O objetivo é levar serviço público de qualidade e com maior justiça fiscal”, afirmou o presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, João Domingos Gomes dos Santos.

Conforme a entidade, as principais diretrizes do projeto são o fortalecimento e sustentabilidade da representação coletiva no setor público e prerrogativas das entidades sindicais; negociação coletiva como ferramenta de resolução de conflitos e melhoria da eficiência e do desempenho; e proteção contra atos antissindicais.

Para a presidente da Federação dos Servidores de Mato Grosso do Sul, Lilian Fernandes, a proposta chega no momento certo para o funcionalismo público. “Quando me perguntam, eu tento resumir: é a CLT que o pessoal da iniciativa privada tem e nós não temos. É o Marco Regulatório que vai regulamentar todos os direitos dos servidores. Teremos uma lei para mostrar ao chefe do Executivo e que nos ampara. Ela chegou no momento certo e somos nós que faremos isso”, afirmou.

Segundo Antônio Carlos Biffi, um dos fundadores da Fetems (Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul), a mobilização é importante para enfrentar o que ele classificou como “desmonte” ocorrido no serviço público nos últimos anos.

“Há falta de concurso público, desrespeito aos planos de cargos e carreira. É mais do que importante termos essa organização fortalecida para fazer o enfrentamento ao desmonte que enfrentamos. Precisamos garantir nosso espaço dentro do campo democrático e popular. Queremos reconhecimento, respeito e assegurar nosso espaço dentro dessa luta política que aí está”, defendeu.

Em sua fala, o deputado federal Dagoberto Nogueira falou da necessidade de compilar projetos que já tramitam no Congresso. “Estamos começando a nos organizar para fazermos esse Marco Regulatório. Tem vários projetos que atendem interesses de várias classes, e precisamos juntar tudo isso. Temos que estar organizados e para rever muitos dos direitos que foram retirados. Se não houver mobilização, o trabalho de vocês, não teremos avanços”, disse.

Já o vereador Marcos Tabosa falou da necessidade de defender os direitos dos trabalhadores. “Precisamos defender nossos direitos. Precisamos ter mais servidores públicos concursados. Prefeitos e governadores não entendem isso e preferem contratação e terceirização, que é sinônimo de corrupção. Precisamos avançar. Estamos servindo nosso município, nosso estado e nosso país”, finalizou.