Câmara Municipal proíbe propaganda política em seu interior
A Câmara Municipal de Campo Grande publicou um ato com regras sobre condutas e proibições durante o período eleitoral. Entre as normas está a proibição de fazer propaganda política dentro da Casa de Leis do Município, a regra vale tanto para os vereadores em cumprimento de mandato como para os servidores, estagiários e demais funcionários.
Também está vedado ceder ou usar a estrutura física pública para benefício de candidato, partido político ou coligação. Nada que seja público pode ser utilizado para o fim, como recursos de informática, linhas telefônicas, canal televisivo, internet.
Durante o horário de expediente, servidores não podem ser cedidos para serviços em comitês de campanha eleitoral. A restrição abrange vereadores, durante reuniões regimentais do parlamento municipal.
Entra na lista de proibições o uso de impressos, cartazes, faixas e quaisquer outros adornos com marcas da Câmara, para realização de propaganda política em favor de candidato, partido ou coligação.
Veículos oficiais não devem transportar material de campanha eleitoral. Selos, adereços, adesivos, cartazes também estão barrados. Estes materiais estão liberados na porta e interiores dos gabinetes dos vereadores.
Os parlamentares não podem, de modo algum, agir de forma que configure captação de voto ou referência à candidatura.
Durante uso da palavra nas sessões, está proibida propaganda direta ou indireta em favor de qualquer postulante. Além disso, durante o período eleitoral, os vereadores não poderão dar entrevistas ou participar de debates feitos pela TV Câmara.
Servidores efetivos que descumprirem serão alvos de processo disciplinar para apuração funcional e aplicação de penalidade cabível. Comissionados com conduta irregular serão exonerados dos cargos, se comprovada a autoria e responsabilidade. Contratados e terceirizados terão contratos rescindidos.
No caso dos vereadores praticarem atos proibidos, a situação será encaminhada para o Ministério Público Eleitoral, para tomada de medidas necessárias.