Cadastro Estadual de Pessoas com deficiência vai à redação final

Foram aprovados por unanimidade dos parlamentares estaduais oito projetos que estavam em pauta na Ordem do Dia desta terça-feira (20). De autoria do deputado João Henrique (PL), o Projeto de Lei 20/2019, analisado em 2º votação e discussão, vai agora à Redação Final por ter sofrido emendas.

A proposta visa instituir o Cadastro Estadual de Pessoas com Deficiência (Cadastro-Inclusão), registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações georreferenciadas que permitam a identificação e a caracterização socioeconômica da pessoa com deficiência, bem como das barreiras que impedem a realização de seus direitos.

Também em 2ª discussão, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 139/2019, de autoria do Poder Executivo, que altera e acrescenta dispositivos à Lei 2363, de 19 de dezembro de 2001, que cria a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agepan) e o Conselho Estadual de Serviços Públicos e altera o Anexo V da Lei 5305, de 21 de dezembro de 2018. A matéria segue agora para a sanção do governador do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB).

Primeira discussão

Os deputados estaduais apreciaram seis propostas em 1ª discussão.  O Projeto de Lei 129/2019, de autoria do deputado Jamilson Name (PDT), que proíbe a utilização do bórax na confecção de gelecas, “slimes” e produtos similares, destinados às crianças, e o Projeto de Lei 149/2019, de autoria do deputado Marcio Fernandes (MDB), que prevê a criação do Programa Milhas da Saúde foram aprovados e seguem para a 2ª discussão e votação.

Marcio Fernandes explicou o objetivo de sua proposição. “Criar um banco de milhas que fique armazenado na Secretaria de Saúde para que o que é utilizado com o custeio de viagem de um paciente não fique apenas com ele, permitindo assim que essas milhas contabilizadas sirvam para custear as viagens de tantos outros que necessitam da ajuda do Poder Público”, relatou.

Outro projeto de autoria do deputado Marcio Fernandes foi analisado em 1ª discussão, e agora segue à 2ª discussão. Trata-se do Projeto de Lei 155/2019, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul a Festa da Família Mantenense de Camapuã.

Poderes

Ainda foram aprovados em 1ª discussão três projetos de lei de autoria de outros Poderes, um de autoria do Ministério Público Estadual (MPE), e dois do Poder Executivo. De autoria do MPE, o Projeto de Lei 119/2019, que altera o anexo VI da Lei 4134, de 6 de dezembro de 2011 foi aprovado e volta ao Plenário para deliberação dos parlamentares em 2ª discussão.

Por fim, de autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 158/2019, que altera a redação da tabela do Anexo XI da Lei 4455, de 18 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a reorganização das carreiras Gestão de Ações de Assistência e Cidadania e Gestão de Ações de Defesa do Consumidor, integradas por cargos efetivos do Grupo Gestão Institucional do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, reestrutura o quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (Setas), e o Projeto de Lei 170/2019, que autoriza o Poder Executivo a doar com encargo, ao município de Ponta Porã, o imóvel que especifica também foram aprovados e seguem à 2ª discussão.

O Projeto de Resolução 14/2019, de autoria dos deputados Lidio Lopes (PATRI), Barbosinha (DEM) e Gerson Claro (PP), que dá nova redação, acrescenta e revoga dispositivos do anexo da Resolução 65, de 17 de dezembro de 2008– Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, foi retirado de pauta por um de seus autores.