Barbosinha diz que PL da taxas cartorárias é a conclusão de sua jornada legislativa

O vice-governador José Carlos Barbosa, o Barbosinha (PP), celebrou o início da tramitação do Projeto de Lei 338/2023 que prevê a redução das taxas cartorárias em Mato Grosso do Sul, uma das pautas de maior reclamação pública dos últimos anos.

A proposta promove mudanças na legislação sobre emolumentos, revisa critérios dos serviços cartorários, como o registro civil, de casamento, além da emissão de escrituras de compra, venda e transferência de imóveis.

Através das redes sociais, Barbosinha citou que a apresentação do PL representa uma conclusão positiva para o período em que ele esteve como deputado estadual. Na oportunidade, o vice-governador reforçou a importância da aprovação da proposta.

“As pessoas de MS precisavam recorrer a outros estados para registrar documentos, devido aos custos elevados das taxas cartorárias locais. Agora, estamos mais próximos de testemunhar uma mudança positiva nessa realidade”, postou.

O Projeto de Lei

Segundo o PL, o desconto pode chegar a 75% no caso de imóveis residenciais adquiridos do Fundo de Arrendamento Residencial ou do Fundo de Desenvolvimento Social. A taxa do primeiro registro para imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação terá redução de 50%.

Os beneficiários de regularizações fundiárias e reforma agrária, primeira inscrição de programa de agricultura familiar, terão isenção na taxa de registro do imóvel, conforme as dimensões do bem.

O texto prevê ainda que o Funjecc, fundo gerido pelo Judiciário, terá redução de 33% para escrituras e registros de imóveis, como meio de incentivar as pessoas a realizarem os atos em cartórios de Mato Grosso do Sul. O fundo incide no percentual de 15% sobre cada taxa cobrada.

Pelas tabelas, o registro de uma transação imobiliária de até R$ 100 mil custará R$ 1.796,70; sendo de R$ 200 mil, a taxa fica em R$ 2.870,20; de R$ 500 mil, fica em R$ 3.920,20. O maior valor é de R$ 8,6 mil, quando transações acima de R$ 9 milhões.

Para situações que envolvam a inscrição de garantia referentes a crédito rural, que produtores precisam registrar em cartório quando obtêm financiamento, o projeto aponta que incidirá somente o Funjecc, no percentual de 5%, essa exclusão dos fundos deve reduzir os valores em pelo menos 30%.

Para o registro referente ao valor de R$ 200 mil, por exemplo, a cobrança da taxa será de R$ 450; sendo acima de R$ 1,5 milhão, o valor ficará em R$ 3.750.

 Alguns serviços que estão com os valores congelados desde 2014 serão atualizados. Para uma inflação acumulada de 72% em 9 anos, alguns serviços, como o registro de casamento, subirão 20,7%, passando de R$ 377,00 para R$ 454,95.

Certidões simples custarão R$ 39,15. Escrituras sem transações de valores, como emancipação e união estável, ficarão em R$ 176,85; na tabela atual, consta o valor de R$ 131.

Para as que envolvam valores, há uma série de preços, chegando a R$ 10,6 mil, quando a situação envolvida for superior a R$ 5 milhões.

Sobre os valores das taxas incide, ainda, cerca de 40% que são repassados para fundos – 15% ficam com o Tribunal de Justiça, 10% vão para o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul); a Defensoria Pública fica com 6%, enquanto outros 4% vão para a Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

Outra mudança proposta é a isenção de taxas para quem quiser o registro de protestos e terão desconto de 20% para pagar o título antes da concretização do protesto. Para registrar protesto, o menor valor sobe de R$ 5 para R$ 10; já para protestos de dívida de R$ 1 mil, o valor sobe de R$ 62 para R$ 96; de R$ 5 mil, passa de R$ 154 para R$ 352.