Barbosinha defende Refis para o IPVA e reestruturação da carreira da Polícia Civil

Na tribuna virtual, o deputado estadual Barbosinha (DEM) solicitou nesta manhã (14) ao Poder Executivo que fosse implantando pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MS) um programa de recuperação fiscal referente aos débitos, multas e apreensões decorrentes da inadimplência com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). 

“Considero muito importante esse pedido, conto com o apoio de todos os parlamentares para que esse Refis seja disponibilizado. Temos uma frota de veículos de mais um milhão e meio em Mato Grosso do Sul, destes, mais de 634 mil estão em atraso com o IPVA. Em Dourados não é diferente, lá há mais de 54 mil veículos que possuem seus débitos atrasados”, relatou Barbosinha.

O deputado ressaltou que a medida ajuda na arrecadação do Governo do Estado. “É uma medida de inteligência, pois quando você implanta um programa de recuperação fiscal com a retirada de juros e parcelamento, e outras possibilidades de pagamento, além do parcelamento no cartão, essas pessoas que estão com seus veículos retidos, poderão reaver seus bens”, destacou.

O deputado Neno Razuk (PTB) lembra que as outras oportunidades vão esvaziar os pátios cheios de veículos apreendidos que lá estragam. “Muitas pessoas não conseguem fazer o parcelamento no crédito, é necessária outras formas, como o boleto, o parcelamento direto. Parabenizo sua iniciativa e estou à disposição para que as pessoas consigam regular seus débitos quanto ao IPVA”, frisou.

Professor Rinaldo (PSDB) também se somou a reivindicação.  “Essa possibilidade deve ser viabilizada, já que não podemos legislar em relação ao cautelamento, també há a questão da judicialização, esta reivindicação é muito interessante e pode eliminar um problema recorrente. Eu acredito que o Executivo terá sensibilidade a essa questão”, considerou.

Segurança Pública

Barbosinha também apresentou indicação ao Poder Executivo solicitando a regularização das promoções dos policiais civis do Estado de Mato Grosso do Sul. “Esperamos que o olhar sensível do Governo seja voltado agora aos humanos, pois são eles que sustentam a estrutura do Estado”, destacou o parlamentar.