Barbosinha apela ao TJMS reconsideração da extinção da Vara da Infância e Juventude

O deputado estadual Barbosinha (DEM) falou nesta manhã (24) sobre decisão publicada em Diário Oficial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na última terça-feira (22).

“Eu acredito que compete à administração do Tribunal de Justiça as escolhas administrativas que se revelam mais adequadas ao momento. Mas a desinstalação da Vara da Infância e da Juventude na comarca de Dourados, autorizada pela Resolução 249, de 21 de junho de 2021, não me parece a melhor decisão para o momento”, considerou.

“Estas medidas acontecem sem debate, sem ouvir a Ordem dos Advogados do Brasil [OAB], o Conselho Municipal de Infância e Juventude, com o alto índice de criminalidade envolvendo jovens infratores no município. Transferir essa competência para uma vara penal não é o ideal, é preciso um magistrado que conheça e tenha sensibilidade para avaliar essas questões”, destacou Barbosinha.

O deputado Barbosinha ainda considera retrocesso a extinção da Vara de Juventude e Adolescência. “Neste contexto a extinção implica em retrocesso, pois ela foi construída encima de sucessivas conquistas obtidas durante os anos. Me somo a manifestação da 4ª subsecção da OAB, e ao Conselho Municipal do Direito das Crianças e Adolescentes, e clamo pela reconsideração deste ato, já que não houve diminuição de repasse, nem razão extraordinária para justificar a extinção desta vara, que tem um papel fundamental”, concluiu.