Audiência debate como novo Prodes poderá incentivar investimentos do pequeno ao grande empresário

Mais oportunidade às pequenas e médias empresas, ampliar capacidade de atrair grandes investimentos, igualdade e transparência nos critérios por categorias, celeridade e garantias de que os investimentos pactuados serão cumpridos foram alguns dos principais pontos discutidos sobre a nova lei do Programa para Incentivos ao Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande (Prodes), na manhã desta segunda-feira (28), na Câmara Municipal.

Essa reformulação está prevista no Projeto de Lei Complementar 751/21, de autoria do Executivo, e está em discussão na Casa de Leis, e é vista como uma chance de ajudar na recuperação econômica diante das dificuldades com a pandemia de Covid-19. A proposta tramita pelas comissões e os vereadores preparam emendas para aperfeiçoar a proposta.

A Audiência Pública para debater o tema foi proposta pela Comissão Permanente de Indústria, Comércio, Agropecuária e Turismo, composta pelos vereadores Dr. Victor Rocha (presidente), Prof. Riverton (vice), Coronel Alírio Villasanti, Ronilço Guerreiro e Clodoilson Pires, sendo transmitida pelas redes sociais da Casa de Leis. Representantes da Prefeitura de Campo Grande, Governo do Estado, Associação Comercial e Industrial, Federação das Industrias de Mato Grosso do Sul (Fiems), representante dos trabalhadores e do Codecon (Conselho de Desenvolvimento Econômico) deram suas contribuições sobre a proposta.

O secretário municipal de Planejamento e Finanças, Pedro Pedrossian Neto, classificou a nova legislação como “Super Prodes”, exemplificando que se trata do “mais robusto, mais dinâmico, arrojado e ambicioso projeto de desenvolvimento econômico oferecido em Campo Grande”, comparando a norma com o que existe em outras capitais. “Campo Grande está preparada para crescer, gerar emprego, gerar renda. Precisamos dotar o poder público de instrumentos adequados para atrair empresas. O antigo Prodes é burocrático, anacrônico, lento, não está no mesmo ritmo que o empresário precisa quando vem para Campo Grande”, citou, em referência à legislação antiga que data de 1999, passando depois por algumas alterações para adequações.

Ele citou que hoje o empresário, geralmente, precisa contratar uma empresa de consultoria para elaborar projeto de viabilidade econômica com a solicitação de incentivos, algo que quase 90% dos empresários não têm condições de pagar e que acaba beneficiando os grandes investidores. O secretário citou que o incentivo precisa chegar ao pequeno, médio e grande empresário, tanto da indústria como do comércio e do setor de serviços, inclusive os locais que desejam ampliações.

Por isso os critérios estão homogeneizados na nova legislação, criando “gatilhos de emprego e investimento”. A legislação contempla uma tabela de emprego e investimento fixo, condicionando os anos de incentivos concedidos para isenções ou descontos de tributos quanto ao porte da pessoa jurídica, mínimo de novos empregos diretos gerados, metragem construída, podendo chegar a quatro anos de isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e desconto na alíquota e ISS (Imposto sobre Serviço) de 5% para 3,5%.

Celeridade e fiscalização – A necessidade de acelerar a aprovação dos projetos de incentivos, mantendo a fiscalização para que o Município tenha os devidos benefícios de geração de empregos está entre os desafios debatidos. O vereador Dr. Victor Rocha garantiu a celeridade da Casa de Leis para analisar as propostas, avaliando toda a legalidade e exigências, a exemplo do que foi feito em relação a 59 Projetos de Lei com propostas de incentivo que estão tramitando na Casa. “Em menos de um mês, as propostas estão em condições de o presidente (vereador Carlos Augusto Borges) pautar”, disse. Para nove destas propostas, protocoladas no dia 7 de junho, foram solicitadas ao Executivo novas análises.

Ele recordou o trâmite existente hoje para cartas-consultas apresentadas pelas empresas, passando pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e de Ciência e Tecnologia (Sedesc), depois para o Codecon, retornam para análise de documentações pela Sedesc, voltando para votação no Codecon, além da Procuradoria Jurídica Municipal. Depois, a proposta chega à Câmara na forma de Projeto de Lei do Executivo, passando pela Procuradoria da Casa de Leis, quatro Comissões Permanentes e então seguindo para votação em Plenário. Todo esse trâmite da Casa de Leis, no caso exemplificado acima, está sendo cumprido em menos de um mês.

O secretário municipal de Planejamento e Finanças, Pedro Pedrossian Neto, avalia que esse processo envolve muitas instituições e não consegue atender a necessidade de celeridade dos empresários, citando que a definição do que está sendo concedido não cabe nem ao Executivo nem ao Legislativo, mas às definições que estão expressas na lei. “Após isso, vamos mandar fiscalização se cumpriu as exigências”, afirmou, sobre a medida que pode resultar na revisão dos benefícios. Nos casos em que há previsão de doação de áreas, o que se concretiza após dez anos de investimentos, a proposta da prefeitura garante que os projetos continuem passando pelo crivo dos vereadores.

Benefícios – Diante das dificuldades econômicas resultantes da pandemia de Covid-19, o primeiro secretário da Associação Comercial e Industrial de Campo Grande, Roberto Oshiro, salientou o momento oportuno que essa nova lei está sendo colocada. “A lei vai garantir essa democratização dos incentivos fiscais e não beneficiar apenas grandes indústrias que vem de fora”, afirmou, lembrando que 82% dos empregos gerados resultam do comércio e serviço. “Você tinha a  concorrência desleal, que beneficiava os grandes. Essa é a justiça social dessa lei, que beneficia os pequenos. Temos pressa pela necessidade recuperação econômica da pandemia”, afirmou.

O coordenador da área econômica da Fiems, Ezequiel Resende Martins, classificou que a lei busca ser “mais clara, mais justa e horizontal” e também ressaltou o momento propício para incentivar o desenvolvimento econômico. “É uma das leis das mais importantes já aprovadas para estímulo da atividade econômica”.

Para o presidente do Codecon, Paulo Salvatori Ponzinoi, a proposta é excelente porque busca simplificar e baixar custos para empresários. No entanto, ele salientou a necessidade de estudar as vocações do Município, para buscar as empresas que queremos para Campo Grande, principalmente quando houver doação de áreas. “Tem gente que pega área por pegar. Tem que tomar cuidado, analisar o benefício dado e até que se engrosse a carta consulta com mais informações para que permita analisar, com certeza, de que está fazendo algo bom”, disse.

O vereador Alírio Vilassanti, também integrante da Comissão de Indústria da Câmara, salientou que é fundamental contar com figuras importantes do cenário empresarial, para que empregador e empregados sejam ouvidos. “Estamos aqui para ouvir, estamos analisando o projeto de lei e vamos ouvir as classes para aperfeiçoar essa lei, que chega num momento apropriado”, afirmou, enfatizando princípios como confiança e credibilidade.

Para o vereador Clodoilson Pires, a lei busca “contemplar algo que estava em déficit”. Ele avalia que a lei ajudará Campo Grande a dar um salto de desenvolvimento, atraindo grandes empresas que estavam buscando o interior do Estado. “Nada mais justo que a Capital abarcar grandes empresa. A lei buscando ainda contemplar todos de igual modo, pequenos e médios”, disse.

O vereador Ronilço Guerreiro destacou que todos os vereadores estão comprometidos com celeridade na avaliação das propostas, nas funções de legislar e fiscalizar. Também ressaltou o aspecto social da lei. “Precisamos de uma cidade inteligente, não apenas tecnológica, mas pensando no social, na cultura, na educação e no emprego”.

Esse compromisso com a celeridade e legalidade das propostas também foi enfatizado pelo vereador Prof. Riverton, vice-presidente da Comissão, lembrando a importância dessa revisão, pois a antiga lei datava de 1999 e passou por algumas atualizações. “Queremos fomentar o crescimento do comércio e empregabilidade local, trazer qualificação e ajudando também na educação. Podem contar com a Câmara para que Campo Grande avance”, disse. Para o vereador Zé da Farmácia, o projeto trará trazendo grandeza ao Município, com geração de emprego e renda”.

Ampliar a capacidade de Campo Grande atrair investimentos também é uma das metas com a legislação nova. O superintendente da Semagro (Secretaria Estadual de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura), Bruno Gouveia, ressaltou que o Governo está incentivando novos investimentos e citou grandes empresas que se instalaram no Estado, a exemplo de Ribas do Rio Pardo. “As maiores empresas contribuem, beneficia as pequenas e tem toda roda do desenvolvimento”. Outro ponto enfatizado foi a segurança jurídica trazida pela legislação, pois o projeto perdura por anos.

Representando o Sindicato da Indústria de Trabalhadores em Alimentação, Reinaldo de Souza Salmão, salientou que os trabalhadores reconhecem a importância de incentivo aos empresários, redução das burocracias e incentivos ao social. “Precisamos do social, pois o trabalhador estará comprando e vendendo na cidade, investindo. Também queremos virar patrão e poder conquistar incentivo com facilidade”, disse.

Social e ambiental 

Uma das inovações na nova legislação, é que o programa de incentivos fiscais e extrafiscais passou a agregar conceitos de desenvolvimento sustentável e social, como destacou o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico e de Ciência e Tecnologia, Rodrigo Terra, ainda na abertura da Audiência. “Essa é uma das marcas dessa nova legislação”. Ele enfatizou ainda que o novo texto resultado de uma construção coletiva, o que garante maior possibilidade de acerto. “Tenho dito que o texto sairá da Câmara ainda melhor do que entrou. Todos estão embuídos de que a nova lei seja para melhorar a cidade”, disse.

Os critérios mais claros da legislação também foram destacados pela vereadora Camila Jara. Ela também comentou sobre os avanços socias A lei prevê, por exemplo, reserva de vagas para jovens aprendizes, mulheres, negros, indígenas ou transgêneros. “Destaco aqui a contratação das pessoas trans, que nem sempre acessam o serviço formal. Quando oferece para incorporar negros, jovens, vamos avançar mais enquanto sociedade e diminuir desigualdade social. Vamos propor emendas para ampliar direitos sociais e ambientais”, disse.

Outra mudança será a criação de um fundo, resultante das contrapartidas dos incentivos, que irá ajudar na aplicação de recursos para investimentos, seja nas incubadoras, na infraestrutura dos polos empresariais ou em microcrédito. A proposta foi entregue à Câmara no  último dia 7 de junho, pelo prefeito de Campo Grande, Marquinhos Trad. Na data, também foram protocolados os outros 59 projetos que, juntos, somam R$ 391 milhões de investimentos na Capital, com a geração de mais de 2 mil postos de trabalho.