Aprovado PL que beneficia neonatos em tratamento
Cinco propostas foram apreciadas durante a Ordem do Dia desta quinta-feira (30), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), sendo duas em segunda discussão, duas em primeira discussão e uma proposta em discussão única.
1ª discussão
Após pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), duas propostas foram aprovadas em primeira discussão e seguem para análise das comissões de mérito.
O destaque é para a emenda substitutiva integral ao Projeto de Lei 76/2022, de autoria do deputado Evander Vendramini (PP), que determina que as operadoras de planos de saúde no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul devem considerar, após o prazo de 30 dias do nascimento, o neonato submetido a tratamento terapêutico como dependente do titular do plano de seguro saúde. Segue à segunda discussão.
Também aprovado e segue à segunda o Projeto de Lei 164/2022, do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a doar à Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (Ageprev) os imóveis que especifica, e dá outras providências.
2ª discussão
Em segunda discussão aprovaram o Projeto de Lei 186/2022, de autoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MS), que institui o Programa de Regularização Fiscal do Fundo de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (FUNTC). A matéria segue para sanção governamental.
O Projeto de Lei 188/2022, de autoria da Mesa Diretora, que regulamenta o parágrafo 12, do artigo 27 da Constituição Estadual para dispor sobre a remuneração dos servidores do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso do Sul, também foi aprovado em segunda discussão. A alteração prevê o limite máximo para o subsídio mensal dos servidores do Poder Legislativo, que é limitado a 90,25% dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Vai ao expediente.
Discussão única
Em discussão única aprovaram o Projeto de Lei 171/2022, de autoria do Poder Executivo, que dá denominação ao prédio da Delegacia de Bodoquena, de Olegário Pereira, investigador de polícia que faleceu em 2016, aos 89 anos. O projeto vai ao expediente.
A votação dos projetos acontece a partir do Plenário Deputado Júlio Maia e pode ser acompanhada ao vivo nos canais oficiais de comunicação da Casa de Leis – canal 9 da Claro Net TV, TV ALEMS, Youtube, Facebook, Rádio ALEMS e aplicativo Assembleia MS – (Android/iOS). A sessão ordinária tem início a partir das 9h.