Aprovado direito de incluir nome do cônjuge em faturas
Os deputados estaduais apreciaram quatro projetos nesta terça-feira (7), durante a Ordem do Dia. Um dos destaques é a aprovação de uma proposta que visa evitar o constrangimento e dificuldades que muitos cidadãos enfrentam quando precisam comprovar sua residência, pois na fatura consta apenas o nome de um dos cônjuges, como regra geral.
Confira abaixo as matérias aprovadas pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS).
Em segunda discussão
Projeto de Lei 22/2020, de Neno Razuk (PTB), assegura ao consumidor contratante de serviço público o direito de incluir o nome de seu cônjuge ou companheiro como adicional na fatura mensal de consumo, emitida pelas concessionárias de abastecimento de água, telefonia, distribuição de energia elétrica e gás.
Projeto de Lei 79/2019, de autoria do deputado Professor Rinaldo (PSDB), dispõe sobre a inclusão do Ensino de Noções Básicas sobre a Lei Maria da Penha (11.340/2006), como conteúdo transversal nas escolas públicas de Mato Grosso do Sul.
Também do deputado Professor Rinaldo, o Projeto de Lei 196/2019, cria nos dados dos programas sociais vigentes no Estado, o registro de informações sobre violência doméstica sofrida pela mulher cadastrada.
Em primeira discussão
Projeto de Lei 112/2020, da Mesa Diretora, altera dispositivos das Leis 5.300, 4.601, 3.986 e 3.332.