Aprovadas alterações na organização interna do Judiciário e PGE-MS
Na Ordem do Dia desta terça-feira (18), os deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovaram cinco proposições.
Em segunda discussão, o Projeto de Lei 56/2021 modifica dispositivos das normas que tratam do Código de Organização e Divisão Judiciárias (CODJ); da Coordenadoria das Varas de Execução Penal (Covep); e do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário.
O projeto pretende conferir competência ao presidente do Tribunal de Justiça (TJ) para algumas matérias que, atualmente, são referendadas pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM). Também propõe que a correição de ofício nos serviços extrajudiciais seja realizada anualmente e não mais semestralmente.
Promove ainda alterações para que a Covep, então criada no âmbito da Corregedoria-Geral de Justiça, passe a ser instituída diretamente no âmbito do Poder Judiciário e, ao mesmo tempo, desvinculada do órgão correicional.
Sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, a proposta reserva o percentual mínimo de pelo menos 20% dos cargos em comissão da área de apoio direto à atividade judicante e 50% da área de apoio indireto à atividade judicante para os servidores efetivos.
Poder Executivo
De autoria do Poder Executivo, foram aprovadas duas proposições em primeira discussão. O Projeto de Lei Complementar 2/2021, do Poder Executivo, altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar Estadual 95, que dispõe sobre a organização da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (PGE-MS) e o estatuto da carreira de seus membros.
A proposta trata do pagamento dos honorários sucumbenciais, que é a verba devida pela parte vencida, para adequar à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6169.
Já o Projeto de Lei 115/2021 reformula a Política de Desenvolvimento Industrial do Estado. A intenção é promover adequações na legislação devido às alterações estabelecidas pela Emenda Constitucional 47/2011. A norma modificou a nomenclatura do Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado para Fórum Deliberativo do MS-Indústria.
Discussão única
Duas matérias foram aprovadas em discussão única. O Projeto de Resolução 7/2021, do deputado Barbosinha, concede Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense. E o Projeto de Lei 101/2021, do deputado Felipe Orro (PSDB), denomina Luiz Rodrigues Cardoso, o trecho da MS-345, conhecido como Estrada do 21, que liga município de Anastácio (Entrada da BR-419) ao município de Bonito.