Aprovada mudança no rateio do ICMS para melhoria da Educação

Os deputados estaduais aprovaram em segunda discussão o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 03/2020, que muda os critérios de distribuição de parcela da receita tributária aos municípios para estimular a melhoria na Educação.

A matéria é de autoria do deputado Gerson Claro (PP) e coautoria de outros 13 parlamentares e visa alterar a redação do parágrafo único do artigo 153 da Constituição de Mato Grosso do Sul, que trata sobre as parcelas de receita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) pertencentes aos municípios.

A redação proposta prevê, entre os critérios de repasse, a melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos. “Estamos adequando a Constituição Estadual com a Federal, que mudou a fórmula de cálculo do rateio, criando o ICMS Educação, para que os municípios criem condições para a melhoria da Educação”, explicou o deputado Gerson Claro. A matéria segue à promulgação.

Em redação final, aprovaram o Projeto de Lei Complementar 01/2021, do Poder Executivo, que possibilita às empresas, que não pagaram a contribuição a que se referem os artigos 27-A a 27-C da Lei Complementar 93/2001, que regularizem o pagamento em condições especiais, com até 24 parcelas e redução de multas e juros. Vai ao expediente.

Os deputados também aprovaram em discussão única, por maioria, o Projeto de Decreto Legislativo 19/2021, da Mesa Diretora, que prorroga estado de calamidade pública em Porto Murtinho. Vai ao expediente. Os Projetos de Leis 207/2020 e 83/2021 foram retirados de pauta por pedido de vistas dos deputados, Mara Caseiro (PSDB) e Capitão Contar (PSL), respectivamente.

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