Aprovada disponibilização de extrato de conta de pré-pago

Na sessão ordinária desta terça-feira (6), presidida pelo deputado Paulo Corrêa (PSDB), o plenário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou três proposições.

Um dos destaques foi o Projeto de Lei 233/2020, de autoria do deputado Barbosinha (DEM), que obriga as operadoras de telefonia móvel e fixa a disponibilizarem, em seus sites, extrato detalhado de conta das chamadas telefônicas e serviços utilizados na modalidade de recarga de crédito do plano pré-pago.

As informações a serem detalhadas são: data, hora e duração da ligação, o número chamado, a relação de mensagens enviadas e recebidas, respectivos custos e impostos incidentes. A matéria segue para segunda votação do plenário.

Foi aprovada em primeira discussão a Emenda Substitutiva Integral ao Projeto de Lei 88/2020, de autoria dos deputados Cabo Almi e Pedro Kemp (ambos do PT), que reconhece ação social como atividade essencial a ser mantida em tempos de crises causadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.

O projeto considera atividades essenciais as ações de atendimento à população vulnerável, executadas pelo poder público ou por entidades sem fins lucrativos, regularmente constituídas, indispensáveis ao atendimento e proteção social, não podendo ser interrompidas em situações de calamidades públicas e de emergências. A emenda acrescenta a capelania como serviço indispensável em tempos de crise.

Ainda, em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 216/2020, do Poder Executivo, que altera a redação da Lei 3.150/2005, prorrogando o prazo para o governo apresentar projeto de lei complementar dispondo sobre regras e incentivos referentes à migração ao Regime de Previdência Complementar.