ALEMS valida isenção de ICMS sobre subvenção tarifária

Quatro proposições foram aprovadas nesta quinta-feira (28) pelos deputados estaduais. Em discussão única, o Projeto de Decreto Legislativo 8/2020 ratifica o Convênio do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) 42/2020, de 16 de abril de 2020, celebrado no o âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

De autoria da Mesa Diretora, o convênio autoriza as unidades federadas, entre elas Mato Grosso do Sul, durante período da emergência de saúde pública decorrente da pandemia causada pela infecção pelo novo coronavírus, a conceder isenção de ICMS relativo à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica. Esta subvenção é aplicada nos termos das Leis 10.604/2002, e 12.212/2010, de acordo com a Medida Provisória 950, de 8 de abril de 2020.

Também em discussão única, o  Projeto de Lei 20/2020, de autoria do deputado Marcio Fernandes (MDB), declara de Utilidade Pública Estadual o Grupo de Apoio e Proteção aos Animais (Gapa), com sede e atuação nas cidades de Corumbá e Ladário.

Já em redação final, o Projeto de Lei nº 281/19, do Poder Executivo, cria a Semana Estadual dos Direitos Humanos. E, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 293/19, dos deputados Renato Câmara (MDB), Evander Vendramini (PP) e Felipe Orro (PSDB) institui o Dia do Pantanal, a ser realizado, anualmente, no dia 12 de novembro.