ALEMS recebe dois projetos de lei de autoria do Poder Judiciário

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) recebeu nesta terça-feira (11) dois projetos de lei de autoria do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul. Trata-se dos Projetos de Lei 124 e 125 de 2021.

O primeiro, altera dispositivos da Lei n°3.310 de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, e da Lei n° 1.071 de 11 de julho de 1990; já o segundo Modifica dispositivos da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994 – Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul.

O Projeto de Lei 124 de 2021 visa atribuir ao Tribunal de Justiça a competência para regulamentar a gratificação de incentivo aos instrutores da Escola Judicial de Mato Grosso do Sul (Ejud-MS), e quanto à Lei n. 1.071 de 2006, a modificação é para conferir critérios para o custeio do treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, adotando critérios da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado (Enfam) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O Projeto de Lei 125 de 2021, por sua vez, amplia os membros do Conselho Superior de Magistratura, cujo colegiado passará de três para cinco membros, regulamentando, ainda, as respectivas substituições. O projeto prevê, ainda, a modificação do responsável pela substituição do Corregedor-Geral de Justiça, nos seus impedimentos e afastamentos, apenas no exercício da função correicional, que passará a ser o Corregedor Substituto.