ALEMS recebe cinco propostas do Executivo nesta quinta-feira
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) recebeu, nesta quinta-feira (9), cinco propostas encaminhadas pelo Poder Executivo. O Projeto de Lei 385/2021 altera a redação de dispositivos das leis que tratam do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras vinculados à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro).
O objetivo da proposta é ampliar o limite de vagas por classe na tabela de subsídio, para adequar o normativo à implantação da promoção por merecimento, efetivada a partir de 2021. A proposta também visa corrigir distorções no tratamento de funções de confiança privativas da carreira da Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural (Agraer) e da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (Iagro).
Já o Projeto de Lei 386/2021 autoriza o Estado a doar, com encargo, imóvel urbano ao município de Três Lagoas. O imóvel será destinado à implantação ou à ampliação de unidade de atenção especializada em saúde, para atender demanda reprimida de serviços em ortopedia e fisioterapia.
O Projeto de Lei 387/2021 acrescenta dispositivo à Lei 4.640, de 24 de dezembro de 2014, que reorganiza a Estrutura Básica do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, e acrescenta dispositivo à Lei 3.841, de 29 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a organização do Grupo Gestão Institucional da Carreira Fiscalização e Gestão de Atividades de Trânsito do quadro de pessoal do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS).
A proposta relativiza a obrigação de cumprimento integral da reserva de 30% dos cargos de provimento em comissão aos servidores ocupantes de cargo de carreira, podendo, temporariamente, ser mantido percentual inferior.
Segundo justificativa da proposta, durante a pandemia, “os gestores se encontram engessados quanto à contratação de servidores efetivos, e ao mesmo tempo, ficaram autorizados a realizar contratações temporárias e a manter os servidores efetivos em exercícios, sob pena de não prestarem os servidos públicos de forma eficiente”.
O Projeto de Lei 388/2021 altera e acrescenta dispositivos à Lei 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado. O objetivo principal é reduzir o valor das multas punitivas tributárias, previstas no art. 117, nas hipóteses de descumprimento das obrigações principal e acessórios instituídas pela legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
O Projeto de Lei 395/2021 também altera disposições da Lei 1.810/1997. A proposta é relativa ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD). As alterações tem por finalidade adequar as regras de usufruto ao entendimento já firmado pelo Judiciário em decisões anteriores sobre o tema.
Na hipótese de extinção de usufruto, por renúncia ou falecimento do usufrutuário, ocorre a consolidação da propriedade pela nas mãos do nu-proprietário, não constituindo tal fato evento gerador do imposto. A alteração também explicita que, no caso de doação com reserva de usufruto, a base de cálculo é o valor venal do imóvel.