Na última sessão do ano, vereadores aprovam 31 Projetos
Na última sessão do ano de 2019, encerrando os trabalhos legislativos, os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram, na sessão ordinária desta quinta-feira (19), 31 Projetos.
Em única discussão e votação, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei n. 9.486/19, com uma emenda, do vereador William Maksoud, que dispõe sobre a criação do programa que promove a Constituição e Cidadania.
Já em segunda discussão e votação, foi aprovado o Projeto de Lei n. 9.537/19, que declara de utilidade pública municipal a Abrapec/CG (Associação Brasileira de Assistência às Pessoas com Câncer. A proposta é de autoria do vereador Ademir Santana.
Regime de urgência
Em regime de urgência, os parlamentares aprovaram três Projetos de Decreto Legislativo de autoria do vereador Carlão. O Projeto de Decreto Legislativo n. 2.006/19, que outorga a Medalha “Dr Arlindo de Andrade Gomes” ao advogado Esacheu Cipriano Nascimento.
E o Projeto de Decreto Legislativo n. 2.086/19, que outorga a medalha “Dr Arlindo de Andrade Gomes” a pedagoga Antônia Lucivania da Costa Silva.
Também, o Projeto de Decreto Legislativo n. 2.101/19, que outorga a Medalha “Dr Arlindo de Andrade Gomes” ao Dr Ricardo Ayache.
E, ainda, em regime de urgência aprovaram o Projeto de Lei Complementar n. 663/19, com três emendas, que altera dispositivos da lei complementar nº 74, de 6 de setembro de 2005, alterações posteriores, e dá outras providências. A proposta é de autoria do Executivo Municipal.
Também, o Projeto de Lei Complementar n. 666/19, que regulamenta a Regularização Fundiária (REURB), instituída pela Lei Federal n. 13.465 de 11 de julho de 2017 no município de Campo Grande e dá outras providências.
E o Projeto de Lei Complementar n. 661/19, que altera dispositivos da lei complementar n. 59, de 2 de outubro de 2003, e dá outras providências. A proposta é de autoria do Executivo Municipal.
Em regime de urgência, aprovaram também o Projeto de Lei n. 9126/18, com uma emenda, que dispõe sobre a denominação do complexo de atletismo “Professor Ervê Demétrio Calhao Silva” nas dependências do Parque Ayrton Senna, município de Campo Grande e dá outras providências. A Proposta é de autoria do vereador Prof. João Rocha.
E o Projeto de Lei n. 9.629/19, que denomina de “Dr. Edgar Pedro Raupp Sperb” a Unidade Básica de Saúde da Família – UBSF, localizada no bairro Arnaldo Estevão de Figueiredo. A proposta é de autoria do vereador Prof. João Rocha, William Maksoud e Dr.Cury.
De autoria do Executivo Municipal, mais seis Projetos foram aprovados pelos vereadores em regime de urgência. O Projeto de Lei n. 9.605/19, com três emendas, que autoriza o Poder Executivo a desafetar, desdobrar e alienar áreas de domínio público municipal e dá outras providências. A Proposta é de autoria do Executivo Municipal.
E o Projeto de Lei n. 9.620/19, que institui o programa regulariza que autoriza a renegociação de dívidas oriundas de financiamentos do programa de Regularização Fundiária instituída pela lei n. 2.223/84, no âmbito do município de Campo Grande e dá outras providências.
O Projeto de Lei n. 9.632/19, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito da linha de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (FINISA) e dá outras providências.
Também, o Projeto de Lei n. 9.62/19, que autoriza o Poder Executivo, a alienar áreas de domínio público municipal. A proposta é de autoria do Executivo Municipal.
E o Projeto de Lei n. 9.645/19, que institui a Subsecretaria do Bem-estar Animal, que dispõe sobre sua competência, e dá outras providências.
Por fim, o Projeto de Lei n. 9643/19, que altera dispositivos da lei n. 5.912, de 13 de novembro de 2017, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Bem-estar Animal (Combea) e do Fundo Municipal do Bem-estar Animal (Fumbea), e dá outras providências.”
Em Plenário, os parlamentares aprovaram também em regime de urgência, o Projeto de Lei n. 9530/19, com uma emenda, que acrescenta o §3º do artigo 18 da Lei 3.909 de 30 de Novembro de 2001, para incluir em sua redação assunto que disporá sobre a cremação de animais no Município de Campo Grande/MS. A proposta é de autoria dos vereadores William Maksoud e Otávio Trad.
E o Projeto de Lei n. 9575/19, que institui o Dia Municipal em Defesa da Prescrição Legível no município de Campo Grande-MS e dá outras providências. A proposta é de autoria da vereadora Enfermeira Cida Amaral
Ainda, o Projeto de Resolução n. 452/19, que dispõe sobre a comemoração do Dia Municipal do Protetor dos Animais pela Câmara Municipal de Campo Grande/MS e dá outras providências. A proposta é de autoria do vereador Veterinário Francisco.
Por fim, o Projeto de Lei n. 9.488/19, que institui o Projeto Família na 14 de julho, em Campo Grande – MS. A proposta é de autoria dos vereadores William Maksoud, Otávio Trad, João César Mattogrosso e Júnior Longo.
Prodes
Também foram aprovados na sessão desta quinta-feira 11 Projetos de Lei de autoria do Executivo que autoriza a concessão de incentivos a empresas no âmbito do Prodes (Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande). As propostas preveem concessão de incentivos fiscais, com redução de tributos, como IPTU e ISS, e em alguns casos doações de terrenos. O incentivo favorece investimentos e geração de empregos pelas empresas beneficiadas.
Foram aprovados os seguintes Projetos: 9649/19 para atender a Associação Municipal Atlético Clube (Amac), o 9635/19 referente à empresa Cesarski Cutelaria Eireli, o 9613/19 para a Bio Resíduos Transportes Ltda, o 9612/19 para a empresa Tecno Foods Ltda, o 9644/19 para o Centro Radiológico de Campo Grande Ltda, , o 9634/19 para a V.R.S. Materiais para Construção Ltda, o 9618/19 para a Cervejaria Mobier Ltda, o 9616/19 para a empresa Rezende & Rezende Ltda, o 9615/19 para a Gusson Equipamentos Médicos e Hospitalares Ltda, o 9614/19 para a empresa Sementes Pastoforma Ltda e o 9637/19 para a Montana Suplementos Minerais e Rações Ltda.
os vereadores cobram nova lei para reformular e tornar mais rígidas as regras do Prodes. O Executivo encaminhou nesta semana à Casa de Leis o Projeto de Lei Complementar 669/19, que institui o Programa Municipal de Incentivo e Apoio às Redes de Desenvolvimento Socioeconômico (PRO-REDES), substituindo a legislação que estava em vigor há mais de 20 anos, com objetivo de fomentar o desenvolvimento da Capital. A proposta está sendo analisada pelos vereadores e muitos já apresentaram emendas propondo alterações. Essa nova legislação, porém, será válida para projetos futuros de incentivo e as propostas votadas nesta quinta-feira ainda estão regidas pela lei em vigor. Os projetos de incentivo às empresas não podem ser votados no próximo ano em função de restrições eleitorais.