Prorrogação de autorização ambiental foi aprovada em 2ª

Em segunda discussão, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei 236/2020, de autoria do deputado Evander Vendramini (PP), que dispõe sobre a prorrogação, em caráter excepcional, do prazo de validade da Autorização Ambiental assinalada no inciso IV do artigo 3º da Lei 2.257/2001, e dos prazos de cumprimento de condicionantes das demais licenças e autorizações ambientais, em razão das consequências sociais e econômicas decorrentes da calamidade estabelecida pela pandemia, com vigência e efeitos restritos até 31 de dezembro de 2022.

Evander Vendramini agradeceu a aprovação unânime do projeto que será apreciado em redação final. “Esse projeto de lei é muito importante porque repõe parte dos prazos que foram perdidos durante a pandemia, e foi construído a várias mãos, com a ajuda de vários deputados e secretários de Estado de Governo que lidam com o Meio Ambiente para que seja aprovado e sancionado pelo Executivo, trazendo qualidade e justiça social aos empreendedores”, ressaltou.

O presidente da Comissão Permanente de Meio Ambiente na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), deputado Lucas de Lima (Solidariedade) também parabenizou a proposta de Evander. “Eu parabenizo esse projeto importantíssimo, pois só quem precisa tirar a licença ambiental aqui no Estado, sabe da demora nesse processo. Isso viabiliza a vida do cidadão”, afirmou.

Também em segunda discussão foi aprovado o Projeto de Lei 50/2021, de autoria do deputado Marçal Filho (PSDB), que institui a Estratégia Permanente de Prevenção, Diagnóstico Precoce e Informação sobre o Câncer Infantojuvenil, em âmbito estadual.

“Falamos muito do câncer nas pessoas com mais idade, mas esquecemos, muitas vezes, do câncer nas crianças e adolescentes, que também é uma realidade. É importante que essa campanha seja feita e orientação seja dada”, ressaltou o autor da matéria, Marçal Filho.

Por fim, outras duas matérias foram aprovadas em segunda discussão. O Projeto de Lei 195/2021, do deputado Eduardo Rocha (MDB), que  inclui o Dia Estadual de Conscientização da Esclerodermia no Calendário Oficial de Eventos do Estado, e o Projeto de Lei 202/2021, de autoria do deputado Capitão Contar (PSL), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul a Festa de Nossa Senhora do Carmo, realizada no Distrito de Forte Coimbra (MS). Ambas propostas seguem à sanção.

Redação final

O Projeto de Lei 284/2021, de autoria do deputado João Henrique (PL), que declara a Utilidade Pública Estadual da Associação Pedacinho do Céu, com sede no município de Campo Grande teve a sua redação final analisada e segue à sanção. A matéria também segue à sanção.

1ª discussão

Aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei Complementar 5/2021, encaminhado pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), que altera a Lei Complementar Estadual 72, de 18 de janeiro de 1994. O projeto visa a paridade prevista na Constituição Federal e Estadual, onde para cada cargo de desembargador, exista um de membro do Ministério Público de Mato Grosso do Sul. Entenda a proposta, clicando aqui.