Semadur notifica proprietários de terrenos e imóveis da Capital para executarem manuteção em calçadas e lotes

Proprietários de terrenos de Campo Grande foram notificados pela Prefeitura Municipal nessa segunda-feira (30) para que resolvam irregularidades no prazo máximo de 30 dias, sob a pena de multas.

Os editais de notificações foram publicados no Diário Oficial do Município (Diogrande), a partir da página quatro, pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Gestão Urbana (Semadur). Clique aqui para acessar.

Entre as irregularidades acusadas estão a falta da chamada ‘faixa de permeabilidade’ e da calçada, sendo de responsabilidade do dono do imóvel manter a área gramada, limpa e capinada, conforme determina o Art. 24 § 2º Da Lei 2909/92. A multa é de R$ 29,45 por metro de testada.

Além desses, também foram publicados editais de notificações de proprietários de imóveis devido a falta da limpeza (Art. 18-A, Lei 2909/92). Nesse casa, a multa varia de R$ 2.944,50 a R$ 11.778,00.

Outros proprietários deverão providenciar a construção de muro de fechamento ou de estrutura metálica, com altura mínima de 1,50m e guarnecido de portão. Se estiver em esquina, é obrigatório o feitio de chanfro no ângulo dos dois alinhamentos e ter comprimento mínimo de 2,50m, conforme manda o Art. 16, Da Lei 2909/92. A multa é de R$ 29,45 por metro de testada.