Nova lei é sancionada com a promessa de construção de pontos de apoio aos motoentregadores

Foi sancionada pela prefeita Adriane Lopes (PP), e publicada no Diário Oficial do Município (Diogrande) desta quarta-feira (23), a Lei Complementar n. 540, que autoriza a criação de pontos de apoio para atender às necessidades básicas dos profissionais que atuam com entregas de produtos e carona paga em Campo Grande.

A matéria substitui a Lei Complementar n. 396/2020, que também tratava do mesmo assunto. Pelo texto, os pontos deverão disponibilizar aos entregadores banheiros, tomadas elétricas, bebedouros, locais de descanso com assentos cobertos e até espaço para guardar bicicletas e motocicletas.

A nova legislatura cita que o Poder Executivo poderá buscar por parcerias com a iniciativa privada e entidades da sociedade civil para a implantação e manutenção dos pontos de apoio, podendo firmar convênios e acordos de cooperação.

Diferente da primeira, a nova lei determina que as empresas de aplicativos, tanto de entregas como de transporte individual privado de passageiros, deverão obrigatoriamente manter, no mínimo, um ponto de apoio em áreas estratégicas, com livre acesso dos seus colaboradores.

Fica proibida a cobrança do uso do espaço nos pontos criados pela Prefeitura, bem como veda a exploração comercial. Já para as empresas que instalarem seus pontos de apoio próprios estarão livres para vender produtos e outros itens, exceto bebidas alcoólicas.

Do projeto original, Adriane Lopes vetou o artigo 5º, de forma integral. O trecho listava os corredores gastronômicos e outros endereços como locais onde, obrigatoriamente, deveria ser instalados pontos de apoio. Na justificativa, a prefeita disse que essa definição é de competência exclusiva do Poder Executivo.

Pontos de apoio desvalorizados

A nova proposta busca modernizar a legislatura que já está em vigor e incentivar a instalação dos pontos de apoio sem onerar os cofres públicos municipais. Desde 2020, quando foi sancionada, somente um espaço foi construído para atender a categoria.

O ponto foi disponibilizado na Praça dos Imigrantes, porém, hoje está abandonado. O local tem 32 salas, antes utilizadas como lojas de artesanato, mas que foram transformadas em quartos para pessoas em situação de rua e usuários de drogas.