Vereadores aprovam Refis com descontos de até 100% para contribuintes
Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram na sessão ordinária desta terça-feira (26), em regime de urgência, em única discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar 690/20, de autoria do Executivo Municipal, instituindo o Programa de Pagamento Incentivado (PPI) 2020, o conhecido Refis, para que os contribuintes possam regularizar débitos com o Fisco Municipal, com descontos de até 100% para pagamento à vista.
A medida, conforme consta na proposta, visa amenizar os impactos da crise financeira agravada pela pandemia do coronavírus.
A proposta prevê que o PPI 2020 inicia em 1º de junho e vai até o dia 3 de julho, com descontos de 100% nos juros e multas para pagamento à vista. Já para parcelamento em seis vezes, o desconto chega a 75%. Para dividir em 12 parcelas, o desconto será de 30%. A proposta, aprovada por unanimidade, segue agora para sanção do prefeito Marquinhos Trad para entrar em vigor.
A proposta tem como objetivo dar oportunidade aos contribuintes campo-grandenses de regularizar débitos tributários ou não tributários vencidos até a vigência da Lei Complementar, exceto IPTU 2020, estando estes inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.
Para aderir ao PPI, o contribuinte deverá efetuar o pagamento do documento recebido via Correios ou emitir o Documento de Arrecadação Municipal (Guia DAM), com o benefício concedido para pagamento à vista, ou parcelado. A emissão será feita por solicitação mediante a utilização de aplicativo específico disponibilizado no endereço eletrônico http://www.refis.campogrande.ms.gov.br.
O vereador Carlão, primeiro-secretário da Casa de Leis, tinha apresentado na Câmara Projeto de Lei para o Executivo instituir PPI durante este período de pandemia. Na sessão desta terça-feira, ele relatou que se reuniu com o secretário municipal de Finanças e Planejamento, Pedro Pedrossian Neto, para tratar do assunto e da necessidade destes recursos neste momento. Diante do projeto apresentado pelo Executivo, o vereador retirou sua proposta de tramitação.
Atualmente, as finanças municipais passam por u cenário complicado, com queda de R$ 30 milhões na arrecadação do mês de abril e dificuldades até mesmo para quitar a folha de salarial dos servidores nos próximos meses, caso não haja repasse de verba federal.
Pareceres da Procuradoria Geral Municipal, da Procuradoria da Casa de Leis e da Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara foram favoráveis à proposta do PPI 2020, considerando a excepcionalidade do estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do coronavírus, descartando, portanto, qualquer vedação por trata-se de ano eleitoral.