Trailers no Parque das Nações Indígenas são notificados por suposto abandono

Proprietários de trailers de lanches, sorvetes e outros produtos que há anos atuam em frente ao Parque das Nações Indígenas, em Campo Grande, foram surpreendidos nessa segunda-feira (29) com uma notificação da Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) acusando-os de estarem abandonados.

O aviso extrajudicial menciona a Lei Complementar nº 320, sancionada em 11 de maio de 2018, e que alterou a regulamentação dos chamados “Food Trucks” e outras modalidades de comercialização de alimentos em vias e áreas públicas de Campo Grande.

A norma estabelece locais específicos de venda e determina que a Prefeitura de Campo Grande será responsável por definir e publicar o número de permissões de uso e os locais disponíveis para os Foods Trucks e outras atividades de venda de alimentos.

Ainda conforme a lei, os trailers devem ser recolhidos ao final do expediente. “Veículo que não circula não pode mais ficar estacionado em ruas, pois a lei o reclassificou como veículo abandonado, independente de ter marcas de deteriorações graves”, cita o aviso.

Comerciantes que receberam o aviso disseram à imprensa que seus trailers estão regularizados junto a Prefeitura de Campo Grande, além disso, empregam muitas famílias e o eventual fechamento iria prejudicar a região.

No ano passado, o Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul) estipulou um prazo para regularização das atividades realizadas no entorno do Parque das Nações Indígenas e que houve um acordo prévio para permanência no local.

Procurada pela reportagem, a Agetran confirmou o envio do aviso extrajudicial alegando que houve denúncias de veículos abandonados na região. Com isso, os proprietários deverão informar a situação de seus veículos como forma de identificá-los.

“Nenhuma penalidade foi aplicada. Posteriormente, os veículos em que forem constatados abandono, serão removidos das vias públicas e penalidades serão aplicadas conforme previsto no CBT (Código de Trânsito Brasileiro)”, completa o órgão em nota.