Sem conseguir acordo, Prefeitura vai à Justiça para impedir a greve dos professores

Já planejada para começar a partir da sexta-feira (02), a greve dos professores da Rede Municipal de Ensino (REME) já está nas mãos da Justiça de Mato Grosso do Sul. Isso porque a Prefeitura de Campo Grande optou por ingressar com pedido de liminar para que o ato não acontecessa. No pedido, ainda é solicitada a aplicação de uma multa diária na ordem de R$ 100 mil.

A Prefeitura sustenta que a paralisação é ilegal, além disso, vai prejudicar os estudantes no período de encerramento e fechamento das notas do ano letivo. “A possível greve geral interromperá de forma absoluta a prestação de serviço público essencial, contínuo e indispensável aos munícipes de Campo Grande, de forma ilegal e abusiva”, cita um trecho do processo ingressado pela Prefeitura.

Ainda dentro deste argumento, por se tratar de um serviço essencial, o sindicado que representa os professores não informou a quantidade de educadores que continuarão trabalhando enquanto que os demais estarão em greve. “Essa definição deve ser feita conjuntamente com o Poder Público e não de forma unilateral pelos grevistas, pois quem opera o Sistema e conhece das suas necessidades é a Administração, não o Sindicato da categoria”, ponderou.

O ACP (Sindicato Campo-Grandense dos Profissionais da Educação Pública) decidiu pela greve na última terça-feira (29), durante assembleia geral logo após terem rejeitados a proposta da prefeita Adriane Lopes de um reajuste salarial na ordem de 4.78% mais auxílio-alimentação de R$ 400.

Entretanto, os professores querem que sejam pagos os 10.39% que foi acordado ainda no início deste ano, quando o prefeito da Capital era Marqunhos Trad, este renunciou ao cargo em abril para poder disputar o Governo do Estado no pleito de outuro, porém, saiu derrotado no primeiro turno.

De acordo com a ACP, este percentual faz parte do aumento gradativo que terminaria em 2024. A prefeita alega que não tem condições de cumprir com o total preestabelecido, pois feriria a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Em 2015, a ACP realizou a maior greve da história da REME, quando ficou três meses parados em defesa do Piso de 20h. Passados sete anos sem o cumprimento integral da Lei do Piso, com a aplicação das correções salariais anuais, uma negociação de dois meses entre sindicato e prefeitura resultou na Lei Municipal n. 6.796/2022, de 25 de março de 2022.

A nova legislação alterou a redação do art. 1º da Lei n. 5.411, de 04 de dezembro de 2014, estabelecendo uma nova política salarial para professores da Reme, com índices de correção deste ano e um cronograma de integralização do valor do piso nacional até 2024.

Em nota, o Sindicado destacou que buscou uma posição da prefeita Adriane Lopes, por meio do Ofício n. 244, protocolado no dia 31 de outubro, solicitando uma manifestação quanto ao cumprimento da lei, com a correção de 10,39%, prevista para o mês de novembro.

“Após 20 dias sem resposta do Executivo Municipal, a categoria paralisou e fez ato em frente à prefeitura, no dia 25/11. A pressão dos professores provocou uma reunião entre a comissão da ACP e a prefeita, que entregou uma proposta de reajuste que não cumpre a Lei do Piso 20h, por meio do Ofício 4.383/SEGES. No dia 29/11, mais uma vez a prefeitura apresenta proposta, no Ofício 4.487/SEGES, que não cumpre a lei. Sem a reposição salarial prevista em lei, os professores decidem entrar em greve”, defende a ACP.

O Sindicato salienta ainda que a categoria não está em período de negociação salarial. “A greve acontece porque a prefeitura não cumpre com a lei resultante do acordo entre os trabalhadores e o Executivo Municipal, construído nas tratativas sobre correção do Piso Salarial por 20h da Reme, que aconteceu nos meses de fevereiro e março de 2022. Ao alegar não poder cumprir a lei por estar acima do limite prudencial, a prefeitura de Campo Grande demonstra não fazer a gestão fiscal correta para cumprir com as legislações”, finaliza a nota.