Reforma fiscal: Governo entrega quatro projetos de lei à Assembleia

Conjunto de quatro projetos de leis de ajuste fiscal foi entregue pelo Governo de Mato Grosso do Sul à Assembleia Legislativa nesta quinta-feira (31). Na Casa de Leis, o governador Reinaldo Azambuja se reuniu com 22 deputados para tratar das proposições, que vão da criação de um programa de nota fiscal premiada a anistia de dívidas de até R$ 2 mil de ICMS. O encontro foi liderado pelo presidente da Assembleia, deputado Paulo Corrêa.

O Executivo não pediu regime de urgência na tramitação da pauta. Logo, as proposições serão apreciadas pelos parlamentares em regime normal, que deve ser de 10 sessões legislativas. “Estamos falando em um período de quatro semanas”, explicou Paulo Corrêa.

Confira abaixo as falas do governador Reinaldo Azambuja sobre as novas propostas.

Projeto de Lei Refis

“Novo Refis tem como base convênios aprovados no Confaz, em reunião do dia 10 de outubro, no qual 12 estados aderiram. Aqui, estamos dando mais uma oportunidade ao devedor que queira saldar seu débito com fisco estadual poder ter condições de diferenças de juros, de multa, de parcelamento para regularizar”, destaca o governador.

O tributo devido pode ser pago das seguintes formas:

I – à vista, em parcela única, com redução de 95% (noventa e cinco por cento) das multas, punitivas ou moratórias, e de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora correspondentes, desde que o pagamento seja realizado até noventa dias contados da publicação desta lei;

 II – em duas ou em até sessenta parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% (oitenta por cento) das multas, punitivas ou moratórias, e de 60% (sessenta por cento) dos juros de mora correspondentes, observado o disposto no § 3º deste artigo.

Veja o resumo do projeto aqui.

Versa sobre cinco assuntos.

• 1) remissão e anistia de créditos tributários de ICMS de até R$ 2 mil, com base no convênio Confaz 169/17;

“Chega perto de 10 mil contribuintes nessa situação. Porque? Não vale a pena fazer trâmite processual para cobrança nesse valor. Então, melhor fazer remissão e anistia desse débito”, diz o governador.

• 2) alteração nas alíquotas de ICMS do etanol e da gasolina (hoje é de 25% para ambos, com a mudança a alíquota do etanol será de 20% e da gasolina 30%);

“O Estado já chegou a consumir 27% de etanol. Hoje consome 13%. Ou seja, 87% do consumo é gasolina. Queremos estimular a energia que nós produzimos aqui, o etanol. Primeiro porque ela é limpa, renovável”, explica o governador.

“O setor de álcool deve ter grande crescimento nos próximos anos. A China vai demandar muito etanol porque ela vai adicionar 10% desse combustível na gasolina. Isso vai demandar grande tratativa nesse setor”, completa.

“Entendemos também que está ligado com nosso programa ‘Estado Carbono Neutro’. MS é signatário para poder neutralizar a absorção e emissão dos gases de efeito estufa. Um dos melhores meios de combater é ter o etanol, energia limpa”, conclui.

• 3) isenção de ITCD nas doações ou transmissões de imóveis em casos específicos; e manutenção das alíquotas do ITCD em 3% e 6% por prazo indeterminado (hoje alíquotas estão previstas apenas até 31.12.2019);

“Possibilidade de MS isentar o primeiro titular dos títulos da reforma agrária, isentar do ITCD. Vamos ter um grande programa de titularidade das reforma agrária em todo o País. O Incra vai estimular isso”, conta Reinaldo Azambuja.

“Também dando mesmo benefício ao cidadão dos programas habitacionais de cunho social, ‘Minha Casa, Minha Vida’, programas municipais e programas estaduais. Todo aquele que só tem um único imóvel, recebeu título definitivo e está isento do pagamento do ITCD para estimular a escriturar. A partir daí, operações subsequentes vão ser tributadas naturalmente, pois aí é ITBI, é compra e venda”, explica.

“Com isso, queremos estimular a regularidade fundiária dos assentamentos e a questão da habitação popular”, completa o governador.

“Junto com esse projeto, o permanecer da alíquota do ITCD no Estado de 3% e 6%, como é hoje. Estamos pedindo para permanecera mesma”, diz.

• 4) alteração na lei do Fundersul para aumentar as alíquotas e também permitir que os contribuintes recolham voluntariamente para um fundo privado de defesa sanitária animal ou vegetal a ser instituído;

“Ajuste de algumas alíquotas do Fundersul. Estamos criando faixas alternativas. Alguns estados já atingiram o status de área livre de febre aftosa sem vacinação. Para isso, aqui, precisamos criar um fundo privado. O fundo público de combate a febre aftosa e sanidade animal e vegetal já tem. Porque o privado? Porque as vezes você tem uma emergência e não consegue atender com as regras do setor público a urgência de uma operação que precisa indenizar. Ou abate emergencial, uma contratação para combater um foco. Você fica com amarras do setor público. Então, com esse projeto vamos poder abastecer financeiramente o fundo privado. Santo Catarina já criou, Paraná criou e vários outros estados já criaram”, ressalta o governador.

“Outra questão: temos planejamento para os próximos três anos. Precisamos pavimentar 800 quilômetros de novas rodovias, 480 quilômetros de recapeamento, construir 120 pontes de concreto, manter manutenção e comprar equipamentos para ajudar prefeituras atender estradas municipais. Precisamos de mais recursos. Na nossa projeção, pode ter um incremento de R$ 100 milhões ao ano nessas alíquotas destinadas ao setor produtivo”, diz.

“O Fundersul será para investimento. Será direcionado para rodovia, ponte, asfalto novo, recapeamento e investimento nas cidades. Estamos projetando R$ 500 milhões de investimentos nos próximos nos três anos nas 79 cidades em obras. O Fundesul nos próximos três anos pode crescer 100 milhões ano”, explica o governador.

• 5) alteração no benefício fiscal concedido às empresas de transporte intermunicipal de passageiros. O benefício de crédito presumido equivalente às passagens gratuitas expedidas pelas empresas só valerá até dezembro de 2019.

“Entendemos que isso é um estímulo e pode baratear as passagens para o ir e vir das pessoas que trafegam pelos municípios de MS”, fala.

Veja o resumo do projeto aqui.

“Foi pensado para o cidadão pedir CPF na nota e a gente estimular a emissão de notas fiscais. O programa é sucesso em vários estados. Exemplo: Nota Paulista, em São Paulo. O cidadão, na emissão da nota, vai sair com oito dezenas de números e automaticamente vai concorrer a prêmios todos os meses pelo sorteio da última sessão da mega-sena. E nós vamos sortear R$ 300 mil de prêmios. Os estados que implantaram tiveram nesse segmento da venda do varejo um incremento de ICMS. Em alguns chegou a 15%”, defende Reinaldo Azambuja.

Veja o resumo do projeto aqui.

Projeto de Lei Fadefe

Proposta que reabre o prazo para adesão e contribuição ao Fadefe (Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado); Há empresas que não aderiram anteriormente. Logo, o Estado reabre o prazo para adesão.

“92% das empresas já aderiram em 2017. Algumas não aderiram, estão inadimplentes e podem algumas vezes criar questão de desemprego. Por isso, poderão solicitar ao Governo de MS adesão”, explicou o governador.

Veja o resumo do projeto aqui.