Proposta que cria novo mutirão de conciliação fiscal é enviado à Câmara Municipal de Campo Grande

Chamado de Concilia Campo Grande, o novo mutirão da conciliação fiscal deve acontecer no próximo mês ofertando descontos sobre os juros e multas de impostos municipais. O programa ainda precisa ser aprovado pela Câmara Municipal.

O Projeto de Lei Complementar (PLC) foi enviado nessa sexta-feira (17) e deve ser discutido e votado já na próxima semana.

A iniciativa é para o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) e o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Móveis).

Além disso, a matéria propõe a renegociação de multas de infração, com exceção de multas ambientais e de trânsito.

O pagamento de débitos de natureza imobiliária poderá ser feito à vista com maior desconto ou em até 18 vezes.

Já os débitos de natureza econômica terão, em alguns casos, o parcelamento em até 60 meses com parcelas de valor mínimo definido.

A emissão da guia DAM para pagamento à vista, parcelamento ou simulações de débitos poderão ser feitas pelo endereço eletrônico https://concilia.campogrande.ms.gov.br/.

O atendimento presencial será na Central de Atendimento ao Cidadão, na Rua Marechal Cândido Mariano Rondon, 2.655, no horário das 8h às 16h.

A matéria busca se adequar à Resolução n.º 547 de 22/02/2024 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que determina a tentativa prévia de conciliação ou adoção de solução administrativa, antes do ajuizamento de execução fiscal.

“A tentativa de conciliação pode ser feita pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre”, descreve a resolução.