Projeto obriga água potável e filtrada grátis em estabelecimentos comerciais de MS

Começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), o Projeto de Lei 46/2021, de autoria do deputado Cabo Almi (PT), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos bares, restaurantes, lanchonetes, padarias, cafeterias, hotéis e demais serviços de hospedagem a disponibilizarem água potável e filtrada para consumo imediato, de forma gratuita aos clientes.

Os estabelecimentos deverão divulgar a seguinte mensagem: “Este estabelecimento disponibiliza gratuitamente aos clientes água potável e filtrada, de acordo com Lei Estadual”. O projeto determina ainda penalidades e multas para quem desrespeitar a norma.

A competência para fiscalização e aplicação de multas será da Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon/MS). Caso se torne lei, os estabelecimentos comerciais terão o prazo de 120 dias para se adequarem a regra.

De acordo com Cabo Almi, o projeto é fruto de várias discussões da Frente Parlamentar de Segurança Alimentar e Nutricional com o Conselho Regional de Nutricionistas da 3a Região (SP/MS), o Conselho Municipal de Segurança Alimentar de Campo Grande e o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional.

“Devemos promover o acesso físico à água potável como forma de concretizar o Direito Humano à Alimentação Adequada. A ação possui custo baixíssimo para o empresariado, mas de grande valor para a vida e a dignidade do ser humano”, destacou Almi.