Projeto do Executivo que altera tributos é aprovado

Com plenário lotado, os deputados estaduais aprovaram por maioria de votos o Projeto de Lei 283/2019, de autoria do Poder Executivo, que prevê uma série de medidas referentes a créditos tributários. A proposta dispõe sobre cinco diferentes assuntos.

Um sobre remissão e anistia (perdão) de créditos tributários do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de quem deve até R$ 2.000,00, com base no convênio CONFAZ169/17. Segundo assunto foi a alteração nas alíquotas do ICMS do álcool e da gasolina, em que hoje é cobrado 25% para ambos e com a mudança a alíquota do álcool será de 20% e da gasolina 30%.

O terceiro assunto que o projeto versa é a isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) nas doações ou transmissões de imóveis por municípios ou autarquias do Estado, como a Agência de Habitação e que sejam decorrentes de programas de para regularização fundiária de interesse social, além da manutenção das alíquotas em 3% e 6% por prazo indeterminado.

O pacote também dispõe sobre alteração na Lei 1.963/1999, do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul, o Fundersul. A intenção é alterar gradualmentea tabela de valores das alíquotas dos produtos pecuários, agrícolas e extrativos, fato que gerou protestos de produtores rurais que acompanharam a votação no plenário Júlio Maia.

E ainda, o último ponto, a alteração no benefício fiscal concedido às empresas de transporte intermunicipal de passageiros. O benefício de crédito presumido equivalente às passagens gratuitas expedidas pelas empresas (hoje vigente) só valerá até dezembro de 2019. Em substituição a esse benefício que vencerá, o Governo propôs a redução da carga tributária para 7%.

Debate e aprovação

Com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), a matéria foi apreciada em primeira votação e aprovada por maioria de votos, com votos contrários dos deputados Pedro Kemp (PT), Cabo Almi (PT), Capitão Contar (PSL), Coronel David (PSL) e João Henrique (PL).

Os deputados justificaram. “O projeto tem pontos positivos e negativos. Pedimos para votar separado em destaques, mas não conseguimos vencer a base do governo. O que estamos vendo, é que os governos, tanto Estadual quanto Federal, estão errando com essas políticas recessivas. Só estamos vendo cortes de recursos, de direitos e nenhum investimento. Isso fica difícil para a população”, disse Pedro Kemp.

Capitão Contar e Cabo Almi concordaram. “Esses impostos vão assassinar o comércio e vão na contramão ao que é sadio à população. Além disso, estamos autorizando a alíquota do ITCD que iria diminuir em dezembro ao findar antigo acordo, agora com vigência sem prazo determinado”, ressaltou Contar. “Vai criar aumentos do que já vem aumentando. Esse da gasolina não vai estimular o povo a por álcool. Que dê logo um incentivo ao álcool e não aumente a gasolina. A lógica não é boa”, criticou Cabo Almi.

João Henrique também subiu na tribuna. “Esse pacote vai prejudicar o produtor, que por muito tempo carregou esse país nas costas. O transporte público também deve ser prejudicado com o aumento da gasolina, além do fim do benefício de isenção. Está tudo está interligado”, lamentou. Por outro lado, o deputado Zé Teixeira (DEM) defendeu que o projeto é necessário para honrar as contas. “Claro que acho injusto o aumento de impostos, mas no momento que a economia está atravessando não dá para não aprovar. Vamos olhar o Mato Grosso, eles pagam muito mais que nós”, ponderou.

Com aprovação em primeira, foi encerrada a sessão e os produtores se reuniram com os deputados na sala da Presidência. Meia hora depois, o presidente da Casa de Leis, deputado Paulo Corrêa (PSDB), abriu uma sessão extraordinária para emissão de parecer de mérito e votação em segunda discussão. A proposta foi novamente aprovada por maioria de votos e assim segue ao expediente para ser sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB) e se tornar lei.

Outros projetos

Durante esta quarta-feira (13), os deputados ainda aprovaram outros projetos em segunda discussão. Dois foram de autoria do deputado Evander Vendramini (PP). O Projeto de Lei 181/2019, que dispõe sobre a proibição de promover a impermeabilização de bens móveis usando solventes inflamáveis em locais residenciais, e o Projeto de Lei 246/2019, para incluir no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul o dia 2 de fevereiro como o Dia da Padroeira de Corumbá, Nossa Senhora da Candelária.

De autoria do deputado Barbosinha (DEM), o Projeto de Lei 188/2019,  também foi aprovado em segunda. Ele dispõe sobre a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, durante o parto e no pós-parto. Já o Projeto de Lei 194/2019, do deputado Neno Razuk (PTB), aprovado em segunda votação, dispõe sobre a obrigatoriedade das provas de redação e questões dissertativas em concursos públicos, vestibulares e processos seletivos de qualquer natureza, realizadas por pessoa surda, serem corrigidas por profissionais formados em Libras e que a considere como primeira língua.

O Projeto de Lei 232/2019, do Poder Judiciário, também foi aprovado em segunda. A proposta dispõe sobre o Fundo Garantidor da Renda Mínima do Registrador Civil de Pessoas Naturais e ressarcimento integral dos atos gratuitos. Os deputados ainda aprovaram o Projeto de Lei 257/2019, do deputado Zé Teixeira (DEM), que inclui no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul o “Concurso do Milho Safrinha”, realizado em Rio Brilhante. Todas as propostas apreciadas em segunda discussão seguiram ao expediente.