Projeto de lei que regulamenta a loteria estadual é aprovado na Assembleia

O projeto do governo do Estado que regulamenta a loteria estadual em Mato Grosso do Sul foi aprovado nesta quarta-feira (1), de forma unânime, na Assembleia Legislativa.

A intenção é que os recursos arrecadados com a atividade sejam destinados para setores importantes, como habitação, educação e seguridade social.

“A retomada da exploração da loteria estadual será uma importante fonte de recursos para reduzir os impactos das contingências financeiras contemporâneas e para reforçar os valores destinados à seguridade social”, descreveu o governador Reinaldo Azambuja, na mensagem enviada aos deputados.

O serviço de loteria estadual será realizado por meio da Sefaz (Secretaria Estadual de Fazenda), seguindo as mesmas modalidades definidas pela legislação federal, cabendo exclusivamente a pasta autorizar, permitir, credenciar ou firmar parcerias, assim como controlar e fiscalizar a atividade.

A captação de apostas ou venda de bilhetes será permitido por meio físico ou virtual.

Já a comercialização poderá ser feita somente por pessoas maiores de idade e que se encontre nos limites ou tenha residência no Estado.

O projeto destaca que os recursos adquiridos com a loteria, incluindo os prêmios não resgatados, serão destinados para seguridade social, financiamento de programas de habitação, desporto, educação e desenvolvimento social.

Os deputados por meio de emenda também incluíram os setores de segurança, saúde e cultura.

O governo do Estado ainda fica autorizado a abrir créditos adicionais no limite de R$ 146 mil para o cumprimento da lei.

Também irá regulamentar as disposições da nova legislação e a Sefaz editará atos complementares para execução do serviço.

O projeto agora passa por redação final e depois segue para sanção do governador Reinaldo Azambuja.