Projeto de Lei pode facilitar cancelamento de contrato com operadoras de telefonia e internet em MS

As operadoras de telefonia móvel e fixa que atuam em Mato Grosso do Sul poderão ser obrigadas a disponibilizar diretamente em seus aplicativos de atendimento via internet uma opção que permita o cancelamento dos contratos e/ou a troca de planos sem a necessidade da interferência humana, por meio de canais de teleatendimento ou presencialmente nas sedes físicas.

Nessa terça-feira (23), um Projeto de Lei que trata deste assunto começou a tramitar na Assembleia Legislativa, atendendo a uma reclamação antiga dos clientes que, na maioria das vezes, se veem reféns das empresas, uma vez que não conseguem resolver suas demandas diante da burocracia imposta pelas companhias e pela forma como é feito o atendimento presencial.

O Projeto de Lei 223/2022 ainda determina que todos os efeitos marcados através dos aplicativos devem ser considerados imediatos. O consumidor deverá ser informado dos custos adicionais ou reduzidos com a troca de planos, assim como os serviços que deixarão de ser prestados após o cancelamento. Nos dois casos, fica garantido ao consumidor o ressarcimento ou bônus de valores pagos antecipadamente.

O projeto não isenta o consumidor das respectivas multas e demais condições contratuais previamente pactuadas, tratando-se apenas de medida que visa facilitar a resilição contratual e a possibilidade de migração entre os planos ofertados pelos prestadores de serviços de telecomunicações.

Na justificativa da PL, o deputado estadual Jamilson Name cita que as empresas abusam da relação de consumo sempre “quando a dificuldade de encerrar serviços ou trocar planos de telefonia e dados de internet, quando o consumidor não desejar mais o respectivo serviço, sem necessidade de interferência humana e com efeitos legais imediatos”, explicou o autor da proposta, que agora segue para análise das comissões permanentes da ALEMS.