Projeto de Lei muda as regras para o benefício da conta de luz paga pelo Governo do Estado

O Programa Energia Social, iniciativa do Governo do Estado que paga a conta de luz de famílias carentes em Mato Grosso do Sul, vai ter a sua duração prorrogada por mais três anos. Implantado em janeiro de 2022, atualmente são mais de 150 mil famílias beneficiadas.

Nessa semana começou a tramitar na Assembleia Legislativa (ALEMS) o Projeto de Lei 3030/2023, do Executivo Estadual, que estende até o dia 31 de dezembro de 2026 a validade do programa, que até então acabaria em 2023.

A proposta também traz algumas mudanças nos critérios de concessão, como o teto de renda do público alvo da subvenção que vai cair de três para dois salários mínimos (R$ 2.620,00), mantendo o critério de renda per capita de meio salário mínimo. 

Também muda a forma de cadastramento das famílias. Até agora, um dos requisitos para o enquadramento era estar inscrito no Cadastro Único, mas a partir do próximo ano os beneficiários terão de se inscrever em um cadastro próprio, que está programado para o período de 10 de janeiro a 10 de março de 2024.

O benefício é concedido a quem consome até 220 KW/h por mês. Também estão incluídos famílias que gastam até 530 kW/h quando há algum paciente em casa que faz uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que para seu funcionamento.