Projeto assegura cota em todos concursos do Estado, inclusive para cargos temporários

Para garantir justiça social, igualdade e isonomia nos próximos certames a serem realizados pelo Estado de Mato Grosso do Sul, o deputado estadual Amarildo Cruz (PT) apresentou, durante a sessão ordinária desta quinta-feira (11), Projeto de Lei que altera o programa de reserva de vagas para negros e para índios, nos concursos públicos, para provimento de cargos efetivos e empregos públicos, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.

A proposta altera o primeiro parágrafo da Lei 3.594/2008, reservando das vagas oferecidas em todos os concursos, para provimento de cargos e de empregos públicos, temporários ou nos quadros de carreira, cotas de 20% para negros e 3% para índios.

“A razão do processo seletivo simplificado é a seleção de servidores para o âmbito da Administração Pública Estadual e, por isso não deve incidir quaisquer distinção de tratamento para realização de certame. O projeto tem por escopo contemplar todas as formas de contratação de servidores, temporários ou efetivos, no sistema de cotas”, afirmou Amarildo, que ontem abordou na sessão sobre a decisão judicial para o cumprimento das cotas étnico-raciais de negros e indígenas no edital do processo seletivo de professores (veja aqui).

Direito do consumidor

Amarildo Cruz também solicitou à Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/MS e ao Procon/MS para que seja apurada uma possível prática lesiva aos consumidores de Mato Grosso do Sul perpetrada pelo agências bancárias.

“Estou preocupado com o atendimento dispensado aos consumidores e peço providência com relação à precária publicidade do funcionamento da unidade bancária. A falta de padronização de horários para funcionamento nas diversas agências colocam em risco o regular atendimento de idosos, gestantes, pessoas portadoras de deficiências, e aqueles mais vulneráveis”, disse.