Prefeitura vai à Justiça para ajudar moradores no ‘caso Homex’

O prefeito de Campo Grande Marcos Trad ingressou nessa quinta-feira (16), na 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande, com proposta de permuta à Massa Falida Homex Brasil, na busca de solucionar o impasse do processo de reintegração de posse na área conhecida como “Ocupação Homex”, onde aproximadamente 2 mil famílias passaram a residir, após a empresa decretar falência e abandonar as obras no local, no ano de 2013.

Na ação, que aguarda manifestação do Ministério Público para designação de audiência de conciliação, o Município justifica que a situação vem se tornando cada vez mais grave e de complexa resolução, “despertando, assim, o interesse do Município de Campo Grande em resguardar a vida, saúde e dignidade das pessoas representadas pela Defensoria Pública, as quais não podem ser compelidas a desocupar sumariamente os imóveis e precisam com urgência da adequada prestação de serviços públicos”.

Na busca de uma solução, no sentido de resguardar os direitos tanto da Massa Falida Homex Brasil quanto dos ocupantes, o Município propõe a aquisição dos lotes objeto da ação de reintegração de posse, sem edificação da Massa Falida Homex, oferecendo, através de permuta, com imóveis de propriedade pública.

A principal preocupação do Poder Público é com a vida e a saúde das pessoas, tendo em vista o valor intrínseco que possuem. Neste sentido, o Município pretende solucionar o caso da melhor forma possível, considerando a sua atribuição constitucional de executar a política de desenvolvimento urbano, do adequado ordenamento territorial e da promoção de programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

Entenda o caso

A Prefeitura de Campo Grande, desde o ano de 2013, após a empresa Massa Falida Homex Brasil decretar falência e abandonar as obras no local, tem atuado para contribuir na solução da situação de moradia das famílias que passaram a ocupar a área, que em parte é particular e outra menor em Área de Preservação Permanente (APP).

As famílias convivem, desde então, sob o medo do cumprimento da ação de reintegração de posse, ingressada judicialmente pela massa falida da empresa. A Prefeitura de Campo Grande chegou a propor a compra da área em 2017, entretanto, não houve acordo à época, já que a empresa exigiu 33 milhões de reais, cerca de 20 milhões a mais do valor real da área no mercado imobiliário.

Em agosto de 2018, a Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários – até então Emha – realizou cadastro social para zelar a área e identificar as famílias. A Comissão de Acompanhamento de Projetos de Regularização Fundiária na Capital (Coaref) conduziu estudos de viabilidade e tem acompanhado os desdobramentos judiciais que, por conta do impedimento legal, não há previsão de regularização da comunidade.

Mais uma vez, a ação de intervenção pela permuta das áreas, proposta pela Prefeitura de Campo Grande, acende uma luz no auxílio a essas famílias que lutam pela moradia digna.