Plenário pode derrubar portaria que restringe mamografias

O Plenário deve votar na última semana de outubro o projeto de decreto legislativo que derruba portaria do Ministério da Saúde que restringe o acesso de mulheres de 40 a 49 anos aos exames de mamografia para detecção precoce de câncer de mama.

A portaria determina que somente mulheres de 50 a 69 anos de idade podem fazer o rastreamento no Sistema Único de Saúde (SUS). O PDS 377/2015 é de autoria do senador Lasier Martins (Podemos-RS).

Minha Casa, Minha Vida

Outra matéria que deve ser votada é um projeto que retoma regime de incentivos para construtoras e incorporadoras em empreendimentos do programa Minha Casa, Minha Vida. O PL 888/2019 restaura o Regime Especial de Tributação (RET) para a incorporação de unidades residenciais de até R$ 100 mil. Esse regime especial produziu efeitos até 31 de dezembro de 2018, mas, com o fim do incentivo, as construtoras voltaram ao regime comum, com mais imposto a pagar.

PECs

Também está na pauta do Plenário a PEC 42/2019, do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), que revoga a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na exportação de produtos não industrializados e semielaborados. Para o autor do texto, suprimir a desoneração do ICMS prevista na Lei Kandir com uma Emenda Constitucional é a única forma de preservar a autonomia federativa dos estados, já que o Executivo não dispõe de poder de veto sobre as propostas de emenda.

Outra proposta, a PEC 19/2014, pode ser votada em primeiro turno. Ela inclui a mobilidade e a acessibilidade entre os direitos e garantias fundamentais. De acordo com o senador Paulo Paim (PT-RS), autor da proposta, não há no texto constitucional uma menção explícita a esses direitos.

O Plenário pode votar, ainda, o PLC 198/2015, que permite a baixa gratuita e automática do registro de pequenas empresas que estejam sem atividade há mais de três anos.