PGR quer investigar presidente Bolsonaro por crime de prevaricação no caso Covaxin
A Procuradoria-Geral da República protocolou nesta sexta-feira (2) o pedido de abertura de um inquérito no Supremo Tribunal Federal (STF) para investigar o presidente Jair Bolsonaro (Sem Partido) por prevaricação no caso da compra da vacina contra a Covid-19 da Covaxin.
O fato veio à tona no depoimento prestado pelo deputado Luis Miranda (DEM-DF) na CPI da Pandeia, no Senado Federal, durante esta semana. Conforme o relato, seu irmão Luis Ricardo Miranda e ele avisaram Bolsonaro sobre as suspeitas de irregularidades na compra do imunizante. Isso teria acontecido em uma reunião no dia 20 de março.
Em resposta, o Governo Federal afirmou que Bolsonaro avisou o então ministro Eduardo Pazuello sobre as suspeitas no dia 22 de março que, por sua vez, acabou sendo exonerado no dia seguinte pelo presidente.
O contrato com a Covaxin só foi suspenso nesta semana, mais de 3 meses depois da denúncia.
O que será investigado?
O inquérito solicitado pela PGR buscará esclarecer se Bolsonaro prevaricou diante da denúncia, ou seja, não tomou as medidas cabíveis.
No pedido, o vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, afirma que é preciso esclarecer as circunstâncias do eventual aviso que teria sido dado ao presidente para ver se de fato configura o crime de prevaricação, se Bolsonaro teria mesmo que ter agido, já que o crime é cometido por funcionários públicos. Outra questão levantada é sobre se há indícios de que o delito teria sido cometido para satisfazer interesse próprio.
“A despeito da dúvida acerca da titularidade do dever descrito pelo tipo penal do crime de prevaricação e da ausência de indícios que possam preencher o respectivo elemento subjetivo específico, isto é, a satisfação de interesses ou sentimentos próprios dos apontados autores do fato , cumpre que se esclareça o que foi feito após o referido encontro em termos de adoção de providências”, escreveu.
Medeiros quer os depoimentos dos envolvidos, entre eles, o presidente e os irmãos Miranda. O Supremo ainda discute se o presidente pode prestar depoimento por escrito ou precisa ser presencial.
O QUE É PREVARICAÇÃO?
É um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral que consiste em retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. A pena prevista é de detenção, de três meses a um ano, e multa.
Em outras palavras, prevaricação é quando um funcionário público atrasa ou deixa de agir de acordo com as obrigações de seu cargo, estipuladas pela legislação brasileira, para satisfazer interesses pessoais. Vale destacar que prevaricar é um crime que pode, apenas, ser cometido por funcionários públicos, ou seja, pelas pessoas que trabalham em órgãos e entidades governamentais e a pena prevista em lei é a prisão do servidor entre 3 meses a um ano e também multa.
Na prática, todo funcionário público tem uma obrigação por conta do cargo que ocupa, o chamado ato de ofício. E aí, quando o servidor público não age da forma correta e previamente determinada pela legislação para satisfazer interesses e/ou sentimentos pessoais, ele comete o crime de prevaricação.