PGE garante segurança jurídica à formatação das parcerias em Mato Grosso do Sul
Mais um contrato de Parceria Público-Privada foi assinado pelo Governo do Estado com a participação da Procuradoria Geral do Estado em toda a sua formatação. A PPP Energia Centrais de Energia Elétrica Fotovoltaica começou a ser desenhada em 2015 e teve a PGE como parceira fundamental na construção do projeto.
Diferente de outros estados, a instituição tem tido um papel de protagonismo no desenvolvimento de projetos que envolvem parcerias do Estado com o setor privado. A prática, que é específica de Mato Grosso do Sul, garante segurança jurídica, transparência e isonomia durante todo o processo.
“Geralmente a atuação da PGE é restrita apenas às validações ou consultas no final de um projeto de Governo. Aqui em Mato Grosso do Sul atuamos diferente, estamos inseridos desde o início e isso contribuiu muito para uma formatação amarrada nos trâmites legais, além de dar mais transparência em todo a processo”, explicou o procurador do Estado Carlo Fabrizio Campanile Braga, que coordena a CJUR (Coordenadoria Jurídica) do EPE (Escritório de Parcerias Estratégicas).
Com a assinatura, duas mil unidades administrativas do Governo de Mato Grosso do Sul, 80% das escolas da Rede Estadual de ensino, além do abastecimento energético das linhas de atividade da Sanesul, serão beneficiadas com o uso de uma energia limpa e mais barata. A expectativa é de que as implantações das praças de energia solar contribuam com uma redução de pelos 35% nas contas de energias pagas atualmente pela gestão estadual.
Com a PPP, a empresa HCC Projetos Elétricos Energia Solar vai administrar o sistema por 23 anos, no caso do Governo do Estado, e 18 anos para a Sanesul. Entre as unidades da administração estadual também estão o Detran, Corpo de Bombeiros, Polícia Militar e Civil, que passam a contar com o uso da energia limpa e mais barata.
“O Ente, muitas vezes não pode fazer determinado investimento momentaneamente ou precisa de uma prestação de serviço com custos reduzidos, como é o caso deste contrato. As PPPs são instrumentos legais e eficientes para trazer o investimento privado em favor do Estado, assim como na prestação de serviço que, com a economia gerada, permite que o Estado utilize os recursos economizados, em áreas como educação, saúde, segurança e outros ”, finalizou o procurador.
A procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia, e o procurador-adjunto do Contencioso, Márcio André Batista Arruda, fazem parte do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privada e acompanharam a assinatura dos contratos. “É um avanço para Mato Grosso do Sul a regulamentação do Programa Estadual de Parcerias, em 2022, e a normatização do Conselho Estadual de Parcerias com assento da PGE, ambiente que podemos discutir a carteira de projetos e auxiliar no que se refere a segurança jurídica para o desenvolvimento de propostas de infraestrutura para Mato Grosso do Sul”, explicou a procuradora-geral.
O governador Eduardo Riedel disse que os projetos do Estado têm passado a mensagem para o capital privado sobre a necessidade de agendas com resultados e benefícios para a sociedade sul-mato-grossense. “A gente faz um projeto sustentável a partir de geração de energia renovável e isso traz 32% a 35% de economia para todo consumo de energia no Estado. Quando a gente fala em monetizar a questão ambiental e sustentabilidade é isso: recurso no bolso das pessoas e da sociedade a partir de projetos sustentáveis”, finalizou.
Na ocasião, foi entregue o documento do programa MS Renovável que traz um diagnóstico do setor energético no Estado com a caracterização de suas principais matrizes (hidrelétrica, termelétrica, eólica, fotovoltaica, biomassa e biogás).
PPP
A PPP na modalidade de concessão administrativa, com a empresa HCC Projetos Elétricos AS, é para implantação, manutenção e operação de centrais de energia elétrica fotovoltaica, com gestão de serviços de compensação de créditos, e supre a demanda energética das estruturas físicas da administração pública do Estado e da Sanesul.
A empresa terá prazo de até um ano para a implantação dos projetos, sendo dois contratos, primeiro para atender a Sanesul, no prazo de 18 anos; e o segundo contrato, para manutenção e operação de Centrais de Energia Elétrica Fotovoltaica do Estado em estruturas físicas da administração pública estadual e a geração de energia sustentável, com vigência de 23 anos.