MS já registrou seis denúncias de assédio eleitoral e dois casos podem resultar em multa de R$ 200 mil

Das seis denúncias enviadas ao Ministério Público do Trabalho de Mato Grosso do Sul (MPT-MS) sobre assédio eleitoral, apenas duas foram transformadas em inquérito policial e podem resultar em multas milionárias.

De acordo com as informações, um destes casos envolve uma farmácia no interior do Estado. O MPT-MS irá solicitar multa de R$ 200 mil para o estabelecimento, por infringir as leis trabalhistas.

Em seguida, o pedido vai para a Justiça, que decide se irá acatar, ou não, o valor da multa. Neste ano, as denúncias em MS foram registradas após o primeiro turno.

O MPT-MS destacou também que essas foram as primeiras denúncias registradas no Estado desde 2018, último ano em que se disputou os cargos estaduais e federais. Das denúncias, cinco foram no ambiente de trabalho. Em todo o País já são 447 denúncias, sendo que em 2018 foram 212, ou seja, os casos dobraram entre uma eleição e a outra.

O assédio eleitoral é caracterizado por uma conduta abusiva do empregador, que induz o empregado a votar em determinado candidato, por meio de ameaças ou promessa de possíveis benefícios.

O empregador que praticar assédio eleitoral pode ser penalizado tanto na esfera trabalhista como na esfera criminal, pois os artigos 299 e 301 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65) definem como crime a conduta, podendo resultar em pena de reclusão de até 4 anos ou multa.

O MPT-MS citou também que o trabalhador, ao identificar possível assédio eleitoral dentro do ambiente de trabalho, pode denunciar o caso por duas plataformas:

A primeira é diretamente no site do MPT-MS, na página ‘Denuncie’, onde deverá preencher os campos das perguntas, como a descrição das irregularidades trabalhistas, o período de ocorrência e onde acontecem.

E a segunda opção é pelo aplicativo “Pardal”, disponível para Android e iOS.

Nesta quarta-feira (19) a Federação das Câmara dos Dirigentes Lojistas de Mato Grosso do Sul (FCDL-MS) e a Procuradoria Regional do Ministério Público do Trabalho de MS assinaram a recomendação coletiva voltada ao setor produtivo, que tem como objetivo prevenir qualquer conduta que possa ser considerada assédio eleitoral.

A assinatura ocorreu na sede do MPT-MS, com a presença da presidente da FCDL, Inês Santiago, do procurador do Trabalho, Dr. Paulo Douglas Almeida e da vice-procuradora-chefe do MPT-MS, Dra. Simone Beatriz Assis.

Na oportunidade, Inês Santiago afirmou que o objetivo é proteger e cuidar dos empresários do varejo contra qualquer eventual problema com a justiça eleitoral e trabalhista. “Nosso objetivo neste cenário é prevenir e alertar o empresário do setor produtivo, de que um ato pode resultar em um eventual passivo trabalhista, bem como, resultar em responsabilidade civil e penal. É exatamente porque cuidamos do nosso empresário é que temos o cuidado de levar para ele essa informação”.

O procurador Paulo Douglas Almeida enfatizou que a ideia desta recomendação não é punir o empresário, mas sim garantir que o cidadão exerça seu direito do voto. “Nós esperamos que essa medida chegue aos empregadores em benefício deles próprios. A ideia não é punir ninguém. A ideia é simplesmente garantir o princípio democrático no exercício do voto”, disse.