MPF cobra da União repasses de R$ 4,8 milhões mensais para Unidade do Trauma
Inaugurado, mas não funcionando na sua totalidade conforme tanto se esperava. A Unidade do Trauma, anexo da Santa Casa de Campo Grande, precisa de dinheiro para poder operar por completo. Neste sentido, o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública pedindo que a Justiça determine liminarmente à União o repasse mensal de R$ 4,8 milhões para custear o funcionamento do estabelecimento hospitalar.
Atualmente, o custo do ‘Trauma’ é de R$ 2,8 milhões mensal, sendo R$ 1,1 milhão em recursos da União e R$ 1,7 milhão do Governo do Estado. Entretanto, segundo o MPF, durante as negociações para a abertura do prédio o Ministério da Saúde se comprometeu a repassar mensalmente R$ 6 milhões. Mas, após a troca do Governo Federal, o valor que vem sendo repassado é de apenas R$ 1,1 milhão, 18% do que havia sido prometido, permitindo apenas a abertura de 34 leitos hospitalares.
O Unidade do Trauma, em efetiva operação, deve oferecer 100 leitos de internação, 10 leitos de UTI, cinco salas cirúrgicas e duas salas para pequenos procedimentos. Com isso, a Santa Casa passaria dos atuais 498 leitos para 608 leitos para atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde, que oferece atendimento para todo o Estado de Mato Grosso do Sul e até mesmo de municípios de Estados vizinhos.
Para o MPF, “a União assumiu um compromisso expresso e público, por meio de seus agentes, no repasse mensal de R$ 6 milhões para custear a unidade”, conforme Ofício n°. 6.111/CGJ/SESAU, encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde (Sesau), no qual mostra que a contribuição federal foi confirmada pessoalmente pelo ministro-chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, na época, Carlos Marun. O ofício n°. 963/2018/SE/GAB/SE/MS, da Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde, reiterou o compromisso do aporte mensal de R$ 6 milhões.
A ação pede ainda que a Prefeitura e a Associação Beneficente Santa Casa (ABCG) sejam obrigadas a elaborar um documento descritivo e termo aditivo ao Convênio n.º 38, de 01/11/2017, para discriminar a aplicação dos novos recursos a serem disponibilizados, considerando a utilização de todos os leitos criados com a Unidade do Trauma e a ampliação de novos serviços na média e alta complexidade correspondente a, no mínimo, 70% do recurso adicional pleiteado, sem prejudicar a manutenção do equilíbrio econômico financeiro do contrato.
O caso
As obras que resultaram na construção da Unidade do Trauma iniciaram formalmente com a assinatura do Convênio n.º 916/2002, celebrado entre o Ministério da Saúde e a ABCG. O plano inicial era a instalação de uma maternidade, mas foi alterado para o funcionamento de um Centro de Tratamento de Politraumatizados (Unidade do Trauma).
União, Estado de Mato Grosso do Sul e Prefeitura de Campo Grande destinaram R$ 11,5 milhões para a construção da Unidade do Trauma. A Santa Casa investiu recursos próprios da ordem de R$ 753 mil como contrapartida do Convênio n.º 916/2002 e R$ 10,4 milhões extraconvênio, dispendidos em outros dez contratos celebrados com a empresa Poligonal. No total, foram gastos R$ 22,7 milhões ao longo de 16 anos de obras.
Além disso, o Fundo Nacional de Saúde investiu R$ 6,9 milhões para a aquisição dos equipamentos e aparelhos necessários ao seu funcionamento.
Essencial para a Saúde de MS
O MPF apurou que, em maio de 2019, aguardavam na fila para realização de cirurgias eletivas (não urgentes/emergentes) 5.498 pacientes para cirurgia geral, 1.958 para neurocirurgia, 1.333 para cirurgia pediátrica e 2.303 para cirurgia plástica geral. Somadas essas especialidades, são 11.092 pacientes que aguardam na fila de atendimento para realização de procedimento cirúrgico em Mato Grosso do Sul.
Existem ainda 3.535 pacientes aguardando cirurgias ortopédicas (coluna, quadril, mão e ombros) e outros 3.112 que aguardam consulta ambulatorial em ortopedia de joelho. Logo, distribuídos entre atendimento ambulatorial e cirúrgico na área de ortopedia/traumato, são 6.647 pacientes que aguardam na fila para atendimento hospitalar em Mato Grosso do Sul.
Os entes responsáveis pelo funcionamento da Unidade do Trauma estão sobrecarregados, à exceção da União. A Prefeitura de Campo Grande desembolsou R$ 50.268.444,16 para cumprimento de decisões judiciais referentes à saúde entre os anos de 2017 e 2019. Já o Estado de Mato Grosso do Sul desembolsou R$ 94 milhões entre os anos de 2016 e 2018.
Já a União não teve recursos bloqueados judicialmente em virtude de ações individuais de saúde que tramitaram na Justiça Federal em Mato Grosso do Sul durante todo o período apurado. Para o MPF, “tal cenário desnuda um total desvirtuamento do modelo de responsabilidade solidária do SUS, porquanto apenas os entes descentralizados vêm sofrendo os prejuízos da política de saúde pública nacional, que acaba desaguando no Poder Judiciário”.