Motoristas do transporte público da Capital terão que chamar a polícia ao flagrarem violência contra a mulher

As mulheres que forem vítimas de violência dentro dos meios de transportes públicos de Campo Grande, como os ônibus, agora têm direito ao acesso das imagens do circuito interno de videomonitoramento e ainda ao acionamento imediato da polícia para garantir a sua segurança e a integridade.

A prefeita Adriane Lopes (PP) sancionou a Lei 7.724/24, que instituiu na cidade o protocolo de segurança para o enfrentamento da violência contra a mulher dentro do sistema de transporte público. A nova legislatura foi publicada em edição extra do Diogrande (Diário Oficial do Município) da segunda-feira (15).

Com a medida, deverão ser criadas campanhas educativas para estimular e conscientizar a população sobre a importância de denunciar tais práticas, além de criar mecanismos que possibilitem a aplicação da legislação vigente referente a atos de violência contra a mulher e aos crimes de importunação sexual.

A lei determina que os funcionários do transporte público deverão acionar imediatamente a polícia ao presenciar situações de importunação sexual, abuso ou violência contra a mulher, e o Conselho Tutelar nos casos envolvendo crianças e adolescentes. Além disso, também devem disponibilizar as imagens de videomonitoramento para provar o crime.

Apesar ter sido publicada, a nova lei ainda precisa de regulamentação por parte do Poder Executivo, o que ainda não há previsão de quando ocorrerá. A Prefeitura também deverá definir e editar normas complementares necessárias à execução da nova legislação.