Mesmo com Lei Federal proibindo, deputado apresenta PL para venda de remédios em mercados de MS

Um assunto que sempre provocou grandes discussões dentro do setor empresarial brasileiro começou a tramitar também na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). Nesta terça-feira (14), foi apresentado o Projeto de Lei 175/2022, que propõe aos supermercados e estabelecimentos similares a permissão para a venda de medicamentos insetos de prescrição médica. A proposta não é nova, inclusive, tem uma semelhante percorrendo as comissões permanentes da Câmara dos Deputados, em Brasília (DF), desde 2019 e uma outra que acabou sendo arquivada no Senado Federal.

De acordo com o projeto estadual, os “medicamentos isentos de prescrição, assim classificados pelo órgão sanitário federal em normas regulamentares, poderão ser vendidos e comercializados em supermercados e estabelecimentos similares no estado de Mato Grosso do Sul”. A matéria é de autoria do deputado João Henrique Catan (PL) que justifica, salientando, que os medicamentos isentos de prescrição são destinados ao tratamento de sintomas e condições de baixa gravidade. “Tendo em vista a sua segurança e eficácia exaustivamente já comprovadas, esse tipo de produto não necessita de receituário para possa ser vendido diretamente ao consumidor final”, argumentou.

Agora, após ser apresentado na tribuna da Casa de Leis do Estado, o projeto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Se for considerado constitucional, será votado nas comissões de mérito e em sessões plenárias. Vale citar que, atualmente, a lei 5991/73 só permite a venda desses produtos em farmácias, drogarias ou a distribuição em postos de medicamentos.

Projeto na Câmara dos Deputados

Apresentado pelo deputado federal Glaustin Fokus (PSC-GO), o Projeto de Lei 1774/19 permite a venda de medicamentos isentos de prescrição (MIPs) em outros estabelecimentos comerciais, além das farmácias. Atualmente, de acordo com o site da Câmara dos Deputados, a proposta aguardando o parecer do relator na Comissão de Seguridade Social e Família, sem um prazo específico para isso.

Em outubro do ano passado, a Comissão ouviu representantes do governo, dos farmacêuticos, da indústria e dos supermercados sobre a proposta. Na oportunidade, o presidente do Conselho Federal de Farmácia, Walter da Silva, disse que apesar de não precisarem de prescrição, esses medicamentos exigem orientação para o uso sob o risco de mascarar sintomas ou causar intoxicação dos usuários. “Pretender abolir a exigência desse espaço específico e adequado, onde as pessoas encontram à sua disposição um profissional habilitado a orientá-las, para dispor os medicamentos nas mesmas prateleiras que bolachas, que achocolatados, não tem para nós outra razão a não ser aumentar os pontos de venda de medicamentos, servindo a meros interesses econômicos e não à saúde”, declarou, na ocasião.

Na mesma audiência, a então representante do Ministério da Saúde, Ediane de Assis Bastos, lembrou que os MIPs, também precisam ter a dosagem adequada para cada paciente, não podendo ser tratados apenas como produtos. Já o representante da Associação Brasileira de Supermercados, Maurício Ungari, afirmou que o uso responsável dos MIPs, salva mais vidas do que prejudica, uma vez que desafoga o sistema de saúde para os pacientes que realmente têm necessidade de atendimento.

A relatora da proposta na Comissão, deputada Adriana Ventura (Novo-SP), afirmou na audiência que a segurança farmacêutica não está em discussão, uma vez que esses medicamentos são considerados pela Anvisa como seguros, e por isso podem ser comprados livremente em farmácias de todo o País. Para ela, se os MIPs representam risco à saúde, cabe à Anvisa rever a definição em relação a esses medicamentos, e não apenas limitar seu local de venda, como acontece atualmente.

Ao mesmo tempo, no Senado Federal, o Projeto de Lei n° 3589/19 pretendia alterar a Lei nº 5.991/73 para permitir a dispensação de medicamentos em todos os estabelecimentos comerciais. A iniciativa era do senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), que depois retirou a matéria e a arquivou.