Mesa Diretora da Câmara Municipal promete votar LDO ainda neste semestre
Foi entregue à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campo Grande na sessão desta terça-feira (31) o relatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício público de 2023. No total, 112 emendas foram consideradas aptas, dentre elas a que prevê orçamento impositivo. De acordo com a Casa de Leis do Município, a votação deve ocorrer ainda no primeiro semestre deste ano.
Na entrega do documento, o presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal e relator da proposta, vereador Betinho, agradeceu a participação dos vereadores e o trabalho da assessoria jurídica para análise das emendas. “Fizemos análise detalhada de todas as emendas, tivemos participação de todos os vereadores, chegando ao número de 112 emendas aptas a serem votadas em Plenário. Dentre elas, muitas ligadas à valorização dos servidores, à questão da saúde, educação, cultura, meio ambiente e infraestrutura”.
O relator ressaltou ainda que são demandas que a sociedade envia aos gabinetes ou são recebidas pelos vereadores durante as visitas aos bairros. “É uma LDO bem consistente, robusta, atendendo diversos setores de Campo Grande”, reforçou Betinho.
Um dos diferenciais é a emenda do Orçamento Impositivo, que consta no relatório. “Estamos discutindo com o Executivo, com a Secretaria de Finanças, para que possamos ter essa emenda e está caminhando bem”, afirmou. Pela proposta, os vereadores teriam direito a definir a destinação de 1,2% da receita corrente líquida prevista no Orçamento em setores e projetos para atender a comunidade. Deste montante, conforme estabelecido pela Constituição Federal, 50% precisa ser, obrigatoriamente, destinado à saúde.
Projeto e tramitação
O Projeto de Lei 10.601/22, de autoria do Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Município de Campo Grande para o exercício financeiro de 2023, estima a receita total de R$ 5,423 bilhões para o próximo ano, crescimento de 13,65% em relação ao estimado para este ano, de R$ 4,798 bilhões, considerando os valores a preços correntes, quando é contabilizada a inflação. A proposta foi debatida na Casa de Leis. Audiência Pública sobre o tema ocorreu no dia 29 de abril.
A LDO é usada para estabelecer metas da administração pública e como base para elaborar o orçamento, que é definido por meio da Lei Orçamentária Anual (LOA). Todas as sugestões precisam estar em consonância com o PPA (Plano Plurianual). Depois da aprovação, a proposta, com as emendas, segue para sanção ou veto do prefeito.
O montante consolidado do orçamento será encaminhado em outro projeto de lei do Executivo, baseado nessas diretrizes definidas, o qual deve chegar à Casa de Leis até 30 de setembro, mesmo prazo para envio de revisão da PPA caso haja necessidade.