Governo envia projeto da LDO com receita estimada em R$ 18,4 bilhões para 2022
Começou a tramitar nesta terça-feira (8) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2022 (Projeto de Lei 163/2021). A receita estimada pelo Poder Executivo para o próximo ano é de R$ 18,475 bilhões, alta de 9,82% sobre os R$ 16,82 bilhões orçados para o atual exercício.
Além de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), a lei de diretrizes orçamentárias estabelece as metas fiscais para o próximo triênio e as prioridades da administração estadual.
Conforme o PLDO, as metas fiscais para 2023 e 2024 correspondem às receitas totais de R$ 19,22 bilhões e de R$ 20,15 bilhões, respectivamente. Por causa da pandemia, esses valores poderão ser alterados na proposta da LOA, segundo informa o governador Reinaldo Azambuja em mensagem ao Legislativo. “Diante das incertezas dos impactos ocasionados pela pandemia da Covid-19, relacionadas à frustração de arrecadação e do aumento das despesas, propõe-se a possibilidade de alteração das metas fiscais, quando da elaboração da proposta orçamentária de 2022, a ser submetida à Assembleia Legislativa”, afirma.
O projeto da LDO é elaborado em conformidade com a Lei Complementar 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e considera o comportamento atual da arrecadação e a entrada de recursos externos, como transferências da União. Também é orientado para o cumprimento das diretrizes estabelecidas no Plano Plurianual (PPA) – neste caso, o PPA 2020-2023.
De acordo com o PLDO 2022, além de se guiar pelo PPA 2020-2023, a proposta da LOA também deverá observar as metas fixadas no Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal, que integra o contrato de refinanciamento da dívida celebrado com o Governo Federal. O projeto da lei de diretrizes orçamentárias fixa, ainda, limites para as despesas das instituições dos diferentes poderes (Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública do Estado).
Princípios do governo e critérios de investimentos
Conforme o PLDO, a proposta orçamentária deverá observar as políticas do governo estadual, cujas referências são os princípios “da superação das desigualdades sociais, raciais e de gênero” e “do fortalecimento da participação e do controle social”.
Os investimentos deverão ser programados conforme a disponibilidade de recursos, benefícios socioeconômicos, preferência das obras em andamento sobre as novas, prioridade a projetos que observem o princípio da sustentabilidade, entre outros critérios.
O projeto segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e da Comissão de Acompanhamento da Execução Orçamentária. A proposta pode receber emendas dos parlamentares.