Folha salarial da Prefeitura passa o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal
Principal problema relatado pela prefeita Adriane Lopes (PP) desde que assumiu a administração municipal, em abril de 2022, o gasto com a folha de servidores atingiu os 56,48% do total da receita corrente líquida do ano. A informação consta no Relatório da Gestão Fiscal publicado no Diário Oficial do Município (Diogrande) desta quinta-feira (25). A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que pode gerar pena de improbidade administrativa, cita que o máximo permitido é de 54%.
Em números reais, o Município gastou nos últimos 12 mese o total de R$ 2.625 bilhões, o que representa R$ 110 milhões a mais do permitido. A legislação em questão cita o Município, ao atingir 48,6% das suas receitas com pagamento de pessoal, entra em sinal de alerta, sendo forçado a adotar medidas de contenção de gastos.
Ainda conforme o documento, no ano passado, junho registrou R$ 314,2 milhões, sendo o mês de maior gastos públicos (sem levar em consideração o mês de dezembro, cujo custo é maior por conta do 13º salário dos servidores e naaquele ano somou R$ 519,9 milhões). Novembro, com R$ 187 milhões, foo o que tieve o menor custo para as finanças da Prefeitura de Campo Grande.
Referente ao ano de 2023, em janeiro foram R$ 148,9 milhões gastos com o pessoal; em fevereiro, R$ 216,2 milhões; março, R$ 258,6 milhões; e, abril, R$ 233,2 milhões. Confira o relatório completo aqui.
Recentemente, o TCE (Tribunal de Contas do estado) fez uma inspeção nas contas da Prefeitura de Campo Grande apontou uma série de situações irregulares, cobrando explicações sobre R$ 386.186.294,18. O Município deveria ter apresentado os esclarecimentos no dia 9, mas pediu 20 dias a mais.
Arrecadação
O documento também trouxe as arrecadações da Prefeitura. A previsão orçamentária é de R$ 5,1 bilhões para 2023, dos quais R$ 1,7 bilhão já foram recolhidos através de impostos (R$ 589,8 milhões), Cosip (Contribuição para a Iluminação Pública – R$ 39,1 milhões), FPM (Fundo de Participação dos Municípios, repassado pela União – R$ 271,1 milhões), Transferências do Estado (R$ 331,8 milhões), entre outros.
O IPTU (Imposto Sobre Propriedade Territorial Urbana) rendeu para o Município R$ 325,7 milhões até o mês de abril. O ISS (Imposto Sobre Serviços) recolheu R$ 169 milhões e o ICMS somou R$ 165,1 milhões. O Fundeb, que é exclusivo para o setor da educação básica, deu para a Prefeitura R$ 283,3 milhões este ano.
Com relação às outras despesas, por área de atuação, a saúde exigiu R$ 1,1 bilhão; a Educação, R$ 810,6 milhões; Administração, R$ 190 milhões; Assistência Social, R$ 88,3 milhões; Cultura, R$ 14,1 milhões; Dívidas, R$ 131 milhões.