Em 3 anos da Lei Anticorrupção, MS já se iguala a SP em número de punições aplicadas
Desde a regulamentação da Lei Anticorrupção em dezembro de 2017, Mato Grosso do Sul, já aparece entre os estados que mais concluíram PAR (Processos Administrativos de Responsabilização) no cenário nacional. A informação é do Controlador Geral do Estado, Carlos Eduardo Girão que classifica a lei como um grande avanço no ordenamento jurídico no país e fala dos avanços obtidos pelo Estado.
“Nós somos o 5° estado que mais concluiu procedimentos. Já aplicamos multas em 4 empresas e temos mais procedimentos abertos em face de outras 3 empresas”, destaca. A título de comparativo ele cita o estado de São Paulo que em mais tempo de regulamentação conta com o mesmo número de procedimentos concluídos em Mato Grosso do Sul.
“São Paulo concluiu 4 processos, e eles regulamentaram a lei em 2014. E a gente foi no final de 2017 e já terminamos 4 processos com punições, considerando três processos da CGE e um da MS Gás, já que abrir esses procedimentos não são uma exclusividade da controladoria”, explica.
Criada em 2013 pelo Governo Federal, a Lei Anticorrupção – 12.846 – é considerada uma das regras mais severas no combate a corrupção, pelo fato de estabelecer sanções rígidas às pessoas jurídicas que praticarem atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira.
Levantamento da Folha de São Paulo indica que das 27 unidades da Federação, apenas 19 homologaram a lei e passaram a usá-la, e desse total, apenas 15 chegaram a abrir Processos Administrativos de Responsabilização (PAR) e só oito concluíram ao menos um processo.
Assim que Mato Grosso do Sul começou a se estruturar para regulamentar a lei, a principal recomendação do governador Reinaldo Azambuja foi a atuação firme em cima de qualquer ato de corrupção. “Especialmente por que havíamos acabado de sair da operação Lama Asfáltica que foi a maior operação de combate a corrupção aqui no Estado”, conta.
A adaptação às novas diretrizes que necessitam de capacitação de procedimentos de todas as partes envolvidas, foi uma das principais dificuldades enfrentadas no início. “O fato do instituto novo de responsabilidade objetiva ter sido trazido para o âmbito administrativo exigiu uma capacitação muito grande das pessoas que não o conheciam, mas tivemos uma parceria muito forte com a Controladoria Geral da União para capacitar nosso pessoal”.
Outra dificuldade encontrada no início foi o diálogo com os órgãos de fazenda dos Estados. “A partir do momento em que há necessidade de informação de arrecadação de determinada empresa, a gente precisa diligenciar os órgãos fazendários seja federal, seja estadual, sobre o faturamento das empresas. E muitas vezes há dúvidas sobre a pertinência ou não, sobre a possibilidade ou não, do fornecimento dessas informações”.
Porém essas dificuldades vêm sendo superadas, e atualmente o Conselho Nacional de Controle Interno, que é o órgão que congrega todas as controladorias estaduais e das capitais, e da qual Girão faz parte como 2° vice-presidente, mantém diálogo aberto com a Receita Federal.
“Esse é um processo que tem sido construído muito fortemente com a Receita Federal. Então a aplicação tem essas restrições, mas está sendo trabalhado. A partir do momento que isso se torne mais comum, ela vai fluir melhor. Vai fluir mais rápido e os resultados vão aparecer com uma velocidade muito grande para toda sociedade. A médio prazo ganhamos eficiência, economicidade na prestação de serviço, transparência, e uma segurança de que o dinheiro público está sendo muito bem aplicado”, destaca o responsável pela CGE/MS.