Deputados aprovam LDO e assinam retirada da obrigatoriedade do IPVA das empresas de transporte escolar
Os deputados estaduais por Mato Grosso do Sul aprovaram quatro propostas durante a Ordem do Dia desta quarta-feira (30). O destaque é para aprovação em primeira discussão do Projeto de Lei 163/2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e para execução da Lei Orçamentária de 2022, dá outras providências, prevista em R$ 18,475 bilhões.
A proposta tem alta de 9,82% sobre os R$ 16,82 bilhões orçados para o atual exercício. Além de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas fiscais para o próximo triênio e as prioridades da administração estadual.
Conforme o Projeto, as metas fiscais para 2023 e 2024 correspondem às receitas totais de R$ 19,22 bilhões e de R$ 20,15 bilhões, respectivamente. Por causa da pandemia, esses valores poderão ser alterados na proposta da LOA, segundo informou o governador Reinaldo Azambuja em mensagem enviado ao Legislativo.
“Diante das incertezas dos impactos ocasionados pela pandemia da Covid-19, relacionadas à frustração de arrecadação e do aumento das despesas, propõe-se a possibilidade de alteração das metas fiscais, quando da elaboração da proposta orçamentária de 2022, a ser submetida à Assembleia Legislativa”, afirmou quando projeto foi entregue à ALEMS, no início deste mês.
A proposta segue para análise das comissões de mérito.
2ª Discussão
Com pareceres favoráveis das comissões de mérito, os deputados ainda aprovaram o Projeto de Lei 076/2021, de autoria do deputado Renato Câmara (MDB), que institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o Dia Estadual de Conscientização e Proteção ao Ciclista, e dá outras providências e o Projeto de Lei 115/2021 do Poder Executivo, que altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei n°1.239, de 18 de dezembro de 1991, que reformula a política de desenvolvimento industrial do Estado de Mato Grosso do Sul, no que tange o alinhamento da composição do Fórum Deliberativo, para permitir a designação consecutiva dos membros e outras providências. Ambos seguem ao expediente.
Redação final
Em redação final, Projeto de Lei 077/2021, de autoria do deputado Zé Teixeira (DEM), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, a Campanha “Dezembro Vermelho” – Mês de luta, conscientização e prevenção contra o vírus HIV e a AIDS. Segue para sanção governamental.
Ao final, os deputados assinaram indicação conjunta para retirar a obrigatoriedade do IPVA das empresas de transporte escolar em 2022, como parte do pacote do Governo para retomada da economia para o setor cultural e do turismo, aprovada hoje na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
O presidente da ALEMS, Paulo Corrêa (PSDB), elogiou a rapidez da comissão em aprovar o pacote enviado ontem pelo Governo do Estado.
O presidente da CCJR, Gerson Claro (PP), destacou que o pacote auxilia os setores em mais de R$ 760 milhões em incentivos fiscais e benefícios financeiros. “É um esforço conjunto do Legislativo e Executivo em prol dos setores mais afetados na pandemia”, ressaltou.
As sessões são transmitidas ao vivo pelo Canal 9 da Claro Net TV, TV ALEMS, Youtube, Facebook, Rádio ALEMS e aplicativo Assembleia MS (Android/iOS). Todos os projetos podem ser conferidos na íntegra pelo Sistema Legislativo clicando aqui.