Deputado de MS quer isentar imposto para que mulheres vítimas de violência possam compra arma de fogo
Mulheres vítimas de violência doméstica poderão ser benefíciadas com a isenção de imposto federal ao comprar armas de fogo para uso próprio. Uma proposta nesse sentido começou a tramitar nesta semana na Câmara dos Deputados e promete gerar muita discussão.
Conforme consta no texto do Projeto de Lei 766/23, as mulheres vítimas de violência ou que exerçam atividade noturna ficam isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para compra de armas. Atualmente, é aplicada alíquota de 45% do imposto sobre pistolas e revólveres.
A iniciativa alcança mulheres que tenham sofrido qualquer tipo de violência conforme a Lei Maria da Penha ou tenham obtido medida protetiva da justiça para evitar agressão, bem como as que trabalhem ou estudem no período de 6 horas da noite e 6 horas da manhã.
Na justificativa do projeto, o deputado Marcos Pollon (PL-MS), comentou que a iniciativa proporciona à mulher que está em iminente risco de sofrer violência “um meio para que ela própria, diante da falha de todos os instrumentos legais, exerça sua defesa”.
De acordo com a assessoria parlamentar, a proposta ainda será despachada para análise das comissões da Câmara e, após ser aprovada, irá para o plenário do Congresso Nacional.
Regras para comprar arma de fogo no Brasil
Atualmente, quem quiser adquirir uma arma de fogo precisa preencher o requerimento de aquisição, disponibilizado no site da Polícia Federal (PF) e, ainda, atender a uma série de requisitos, dentre eles: ter, no mínimo, 25 anos; não responder a inquérito policial ou a processo criminal; possuir lugar seguro para armazenamento das armas, apresentar laudo de aptidão psicológica e comprovante que ateste a capacidade técnica para manuseio de arma de fogo.
O cidadão está autorizado a comprar, no máximo, quatro armas de fogo, seja diretamente na indústria ou produtos importados. Esse limite pode ser ultrapassado em caso de transferência de propriedade da arma por herança, legado ou interdição do proprietário anterior. Toda compra precisa ser autorizada pela Polícia Federal.