Decisão obriga Prefeitura de Campo Grande a pagar insalubridade à enfermagem
A Prefeitura de Campo Grande vai ter que pagar o adicional de insalubridade para os profissionais da enfermagem que atuam na Rede Pública Municipal de Saúde. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (06).
Conforme consta, a Prefeitura havia ingressado com um agravo contestando a decisão então tomada pelo juiz da Primeira Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, José de Carvalho e Silva, que determinou o pagamento do adicional para a categoria.
Agora, na atualização do processo, o desembargador do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), Luiz Antonio Cavassa de Almeida, negou o recurso da Prefeitura e manteve a decisão favorável à categoria.
Na última sexta-feira (03), encerrou o prazo determinado para que a Prefeitura de Campo Grande realizasse o pagamento da insalubridade para a enfermagem, no mesmo dia a Procuradoria-Geral do Município (PGM) ingressou com o agravo para tentar evitar o pagamento extra aos servidores.
No processo, o Município afirmou que a perícia necessária para a realização do pagamento não teria sido concluída, além de alegar falta de recursos para pagar a insalubridade.
O juiz, em sua decisão, afirmou que não deverá “ser atribuído efeito suspensivo ao presente recurso, uma vez que o agravante não logrou demonstrar motivo legitimador para tanto”.
E disse ainda que “nenhum dano se afigura crível ao Município no caso de manutenção da eficácia da decisão, mormente porque o trâmite do agravo é relativamente célere e, por isso, não tardará para se definir acerca do acerto ou não da decisão hostilizada”.
“Logo, até o julgamento deste recurso pela Câmara, nenhum prejuízo advirá ao agravante, devendo ser ressaltado que o juízo de primeiro grau condicionou o pagamento do adicional ao preenchimento dos requisitos previstos em Lei”, finalizou.
Agora, pela determinação, a Prefeitura terá que regulamentar e efetuar o pagamento do adicional no prazo de 30 dias corridos, o que deverá ser feito a partir de abril. Se não cumprir com a decisão, poderá ser multada em R$ 100 mil por dia de atraso.
De acordo com o Sinte (Sindicato dos Trabalhadores Públicos em Enfermagem de Campo Grande), há pelo menos 10 anos está sendo travada essa briga pelo adicional da insalubridade aos enfermeiros e técnicos de enfermagem.
O adicional de insalubridade é um direito garantido por lei que deve ser pago aos funcionários e colaboradores expostos a situações de trabalho que podem prejudicar sua saúde.
Em nota à imprensa, a Prefeitura de Campo Grande disse que ainda não foi notificada sobre a decisão e que, quando for, a PGM deverá estudar o caso e tomar as medidas cabíveis.